CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
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71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Alegada ofensa ao CPP, art. 478 e CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado pela acusação. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentação da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Impossibilidade. Tese dependente. Prejudicialidade. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Descrição do fato criminoso e todas as circunstâncias. Reexame de provas. Descabimento. Fundamentação. Suficiência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Jurisprudência contrária. Não aceitação. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (CPP, art. 381, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do CPP, art. 619, pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa. Discricionariedade fundamentada. Agravo regimental desprovido.»reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AGrg no REsp 1.560.158, quinta turma, rel. Min. Felix fischer, DJE de 26/8/2016).
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo em recurso especial. Finalidade de destrancar o apelo especial. Omissão do acordão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de diligências. Discricionariedade regrada do julgado r. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do Súmula 7/STJ ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo tentado. Violação da CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Descabimento. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 14. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 288-A Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há que se falar em contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois o acórdão afastou a causa de diminuição do CP, art. 29, § 1º, em razão da sua não comprovação. ... ()
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79 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V.
1 - Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», o Tribunal tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. ... ()
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80 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
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