CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 383
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Ofensa ao princípio da correlação. Violação. Não ocorrência. Fatos descritos na inicial acusatória. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido.
1 - Acerca do princípio da correlação, «segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 « (RHC 131.086/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vícios inexistentes. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos. ... ()
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23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Inovação recursal. Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Menção à qualificadora pelo magistrado sentenciante. Mesmos fatos narrados na peça acusatória. Capitulação jurídica contida na denúncia que não vincula o juiz. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à manutenção da prisão preventiva do ora agravante não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Ausência de violação ao princípio da correlação. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos CPP, art. 383 (AgRg no HC 507.006/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Operação colorado. Organização criminosa «comando vermelho». Participação do agravante no núcleo da quadrilha como gerente do tráfico. Condenação por crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Defesa do réu quanto aos fatos narrados na exordial. Reconhecimento de dupla condenação pelos mesmos fatos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da correlação se a inicial acusatória aponta o réu como integrante do núcleo da quadrilha decorrente da ramificação da organização criminosa «Comando Vermelho», sendo responsável pela aquisição e recebimento, armazenamento e distribuição do entorpecente, constando a narrativa de 5 apreensões de drogas, no curso da operação Colorado, diretamente relacionadas ao réu. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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28 - STJ. Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli. Ausência de alegação em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido reconhecido pelo Tribunal de origem que as circunstâncias dos fatos narradas na denúncia e consideradas no momento do seu aditamento são as mesmas, tem-se a hipótese de emendatio libelli (CPP, art. 383), não de mutatio libelli (CPP, art. 384). ... ()
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30 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... ()
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