CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 202
+ de 121 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prescrição. Ocorrência. Princípio da actio nata. Termo inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Ausente o requisito do prequestionamento porque a Corte de origem não debateu acerca da tese aduzida pela parte para justificar a alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 202. ... ()
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23 - STJ. Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Afastamento pelo tribunal de origem. CCB, art. 202. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial, sob as seguintes conclusões: i)«em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia»; ii) falta de prequestionamento relativamente à alegada ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 202, «uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal»; iii) óbice da Súmula 7/STJ quanto à interrupção da prescrição quinquenal, pois «é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto às datas, ciência da irregularidade, instauração do processo administrativo, momentos de interrupção do prazo), demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos»; e iv) ainda que ultrapassados os óbices acima aduzidos, «o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, definiu que o prazo prescricional interrompeu-se com a respectiva citação do réu, voltando a correr, por inteiro, após o trânsito em julgado do feito, tendo-se ajuizado a Ação de Ressarcimento em menos de cinco anos depois». ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi, em parte, reformada. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Alegação de violação da Lei 8.880/1994, art. 22, I e II. Inexistente. Não ocorrência de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB/2002, CCB, art. 202, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de cobrança ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando incorporar à sua remuneração o percentual de 11,98%, decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV, bem como o recebimento das diferenças resultantes da conversão que deverá incidir sobre todas as parcelas percebidas, inclusive férias, gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício, respeitada a prescrição quinquenal contada do ingresso da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução de debêntures. Apelo nobre interposto com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de inovação recursal ( CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 517). Não ocorrência. Incidência do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Renúncia tácita à prescrição. Tese recursal de inaplicabilidade da teoria da aparência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de má-fé do agravado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de juros. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Vencimento. Pagamento posterior. Ato de reconhecimento do débito. Prescrição interrompida. CCB, art. 202, VI. Pagamento posterior. Nova interrupção. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Prescrição reconhecida. Decisão mantida.
«1 - O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Prescrição. Habilitação de crédito nos autos de inventário. CCB/2002, art. 202, IV. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito (cc, art. 887) ou de prova literal da existência de dívida dotada de liquidez e certeza (CPC, art. 1.017 e CPC, art. 1.018).
«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição pela habilitação de pretensão indenizatória no curso de processo de inventário, não tendo sido aceita pelo juízo, remetendo as partes às vias ordinárias. ... ()
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