CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 155-A
+ de 89 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Parcelamento previsto na Lei 9.964/2000. Refis. Prescrição que se inicia apenas com o ato de exclusão do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Inclusão de multa de mora em patamar máximo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de violação ao CTN, art. 97, CTN, art. 99, CTN, art. 112, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Parcelamento. Programa municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame do preenchimento dos requisitos legais vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Tese decisória crucial não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante lavrou dois capítulos inteiros tratando especificamente da violação aos artigos que entende violados (fls. 357-359, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. ... ()
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25 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, salvo em hipóteses excepcionais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Além disso, restou consignado que não houve prequestionamento do art. 2º, «caput, I, IV e VI, da Lei 9.784/1999 nem dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, boa-fé e legalidade, e não houve interposição de embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar sobre essas questões, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Por fim, registrou-se que o CTN, art. 155-Aapenas remete à lei específica o estabelecimento da forma e das condições para concessão de parcelamento tributário, de modo que o referido dispositivo, por si só, não é apto a ensejar a análise do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, seja por ausência de prequestionamento dos dispositivos da lei específica, seja em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair a incidência da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Recurso especial interposto de agravo de instrumento contra liminar indeferida. Ausência de prequestionamento das questões federais. Súmula n 282 do STF. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não houve prequestionamento do art. 2º, «caput, I, IV e VI, da Lei 9.784/1999 nem dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, boa-fé e legalidade, e não houve interposição de embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar sobre essas questões, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; a Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; ao Decreto 3.048/1999, art. 202-B e ao CPC/2015, art. 85, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa aos Lei 10.522/2002, art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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