CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 240
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... ()
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22 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, CCB, art. 405. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação líquida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.
1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação. Fazenda Pública. Débito de natureza não tributária.
1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 240 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Não expedição de diploma. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da lesão ao direito. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
1 - Esclareça-se que, conforme orientação do STJ, «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata (v.g. REsp 1.257.387/RS, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.09.2013). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não admitiu o recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. O agravante não combateu o argumento referente à incidência da súmula referida. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Malferimento do CPC/1973, art. 240. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Análise. Usurpação de competência do STF.
«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 240, caput não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Contagem de prazo. Tempestividade. Precedente do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Provimento.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que considerou intempestivo os Embargos à Execução. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo que objetiva, julgando-se o mérito, a reforma da decisão, ora agravada, proferida nos autos do processo 095/1.16.0002632-5, da Vara Judicial Única da Comarca de Estância Velha-RS, para efeitos de que seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de propriedade da agravante, em vista do excesso de penhora, bem como para homologar o cálculo apresentado pela agravante. ... ()
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