31 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 40, I, § 2º, CPC/1973, art. 240 caput; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

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32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 240, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Demanda objetivando a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Termo inicial do juros de mora. Alegada violação ao CPC/1973, art. 240. Tese recursal não enfrentada, pela instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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35 - TJSP. Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Julgamento extra petita. Suposto desacordo entre a causa de pedir e a solução jurídica aplicada. Não ocorrência.

«1. Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal de origem manifesta-se adequadamente sobre a questão a ele submetida. ... (Continua)

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37 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Ação indenizatória por danos morais ajuizada contra instituição bancária. Sentença de procedência da demanda. Cuidando-se de falha na prestação de serviços bancários, de conformidade com o CDC, art. 14, devem incidir juros a contar da citação (CPC, art. 240 de 2015) e não a partir do evento danoso. Inaplicabilidade da Súmula 54 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do consumidor não provido.

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38 - TRT3. Interposição de recurso. Octídio legal. Tempestividade.

«Divulgada através do DEJT decisão de embargos de declaração em 18/06/2014, a teor do disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único, considera-se realizada a intimação em 20/06/2014 (sexta-feira), tendo em vista o feriado de Corpus Christi no dia 19, quinta-feira, iniciando a fluência do prazo recursal em 23/06/2014, uma segunda-feira, nos termos da Súmula 1, do TST, com término em 30/06/2014. Protocolizado o recurso neste dia, é ele, portanto, tempestivo, conforme o prazo estabelecido no CLT, art. 895, I... (Continua)

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39 - TST. Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Súmula 385/TST. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«2. Tem-se, de outro lado, que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 184, tratando-se de ente público, «os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 240 e parágrafo único). ... (Continua)

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40 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. O prazo para eventual insurreição da parte se inicia da ciência inequívoca do inteiro teor da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 241. Protocolização do agravo que extrapolou em muito o prazo de sua interposição legal, ainda que em dobro. CPC/1973, art. 188. Recurso não conhecido.

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