11 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".

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12 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Procedência - Insurgência do autor - Alegação de que: i) era necessária a fixação do valor do aluguel; ii) o termo inicial corresponde ao dia em que começou a ocupação exclusiva, e não à data da citação; e iii) não houve fixação da verba honorária - Parcial cabimento - Desnecessária a fixação do valor do aluguel na fase de conhecimento - O direito do autor foi reconhecido e nenhum prejuízo foi demonstrado com a determinação de que o valor do aluguel seja fixado na fase de liquidação de sentença - A necessária avaliação do bem está garantida, conforme consta do dispositivo da sentença, sendo aplicável à hipótese o CPC, art. 509, II - O termo inicial da incidência dos aluguéis é a data da citação válida nesta demanda, ocorrida em novembro de 2021, momento em que a ré foi constituída em mora, nos termos do CPC, art. 240 - Verba honorária que deve ser fixada - Ré sucumbente - Inteligência do art. 85, caput e § 2º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar a verba honorária em favor do autor.

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13 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Pretensão da agravada em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de comissões e indenização por danos material e moral, sob a égide da Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial). Citação em local equivocado. Revelia e sentença de procedência parcial da pretensão. Recurso de apelação interposto pela ora agravante, provido para declarar a nulidade da citação, seguido de recurso especial dirigido ao Col. STJ, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou trânsito, a decisão objeto do agravo previso no CPC, art. 1.042 e agravo interno, todos rejeitados. Citação válida em novembro de 2021, 7 anos depois de ajuizada a pretensão. Arguição de prescrição, diante do disposto no CPC, art. 240, § 2º. Prescrição repelida. Propositura da ação no lapso quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei Lei 4.886/65. Interrupção da prescrição retroativa à propositura (CPC, art. 312). Demora que se imputa à finalização dos trâmites processuais iniciados com o recurso de apelação da ora agravante, dirigido a questionar a citação e o julgamento à revelia. Agravada diligente ao buscar a citação da agravante no endereço conhecido. Súmula 106 do Col. STJ, sedimentada pelo CPC, art. 240, § 3º.

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14 - TJSP. APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Identidade entre os sujeitos e a pretensão deduzida em juízo. AÇÃO MONITÓRIA. Requerente que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação da requerida no prazo assinalado de dez dias. Interrupção da prescrição que não retroage à data da propositura da ação no caso de demora da parte. Exegese do CPC/2015, art. 240, § 2º. Prescrição acertadamente reconhecida. Súmula 503 do C. STJ. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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15 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240).

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16 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Requerido que inadvertidamente subtraiu valor da conta da autora destinada ao recebimento de sua aposentadoria, visando amortizar dívida de cheque especial em aberto - Ainda que a requerente tenha ficado com saldo negativo em sua conta, caberia ao réu demonstrar a pactuação do cheque especial e autorização da autora para realização do lançamento a débito em sua conta bancária (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Dever do réu de restituir o valor subtraído, podendo se valer de ação própria para o recebimento de seu crédito - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta do réu - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando o réu foi constituído em mora (CPC, art. 240) - Embargos acolhidos em parte apenas para que sobre a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral incidam juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

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17 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato da categoria. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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18 - STJ. processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá - PR, que, nos autos da Execução Fiscal 5012824-06.2014.4.04.7003/PR, rejeitou exceção de pré-executividade visando ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, a pretexto de que apresente execução fiscal fora ajuizada em data de 30/4/2003 (evento 2, INIC1, página 3), ou seja, em prazo inferior a cinco anos contados da constituição do crédito (28/5/1998) (decisão do evento 59, complementada pela decisão dos embargos de declaração do evento 68 do processo originário). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

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19 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a implantação do adicional, o pagamento dos valores retroativos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto ao CPC/2015, art. 240 e ao art. 405 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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20 - STJ. processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que acórdão impugnado consignou que, «após detida análise dos documentos juntados, concluí que a sentença não merece reparos, eis que devidamente comprovado o vínculo entre a autora/apelada e o Estado/apelante (cópia da Nota de Empenho 2016NE00135, nota fiscal eletrônica 0468817, emitida em 20/12/2016, comprovante de entrega assinado em 23/12/2016 pelo Farmacêutico Clínico Cleber Rodrigues - virtualizados). Ou seja, em que pese o entendimento contrário do Estado/apelante, tais documentos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito. Sendo assim, a meu ver, depreende-se claramente que o Estado contraiu a dívida requerida pela apelada, devendo, portanto, adimplir com suas obrigações . Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da recorrente implica necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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