CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 283
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Execução por título extrajudicial. Contratos de compra e venda de ações e oferta vinculante. Exceção de pré-executividade. Deficiência da fundamentação. Falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. URV. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 284, CPC/1973, CPC/1973, art. 267, I, art. 295 e CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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53 - STJ. Processsual civil. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC/1973, art. 284, atual CPC/2015, art. 321. Embargos de declaração.
«1 - Reconhecida a aplicabilidade do CPC/1973, art. 283, em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Congelamento de preços pelo «plano cruzado. Majoraçào de tarifa pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, 1973 (recursos repetitivos). Distinguish. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Por idade. Extensão da coisa julgada. Matéria julgada em recurso especial repetitivo . Resp 1.352.721. Impossibilidade de abrir nova discussão em virtude de prova nova.
«I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.
«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. ... ()
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57 - TJAL. Constitucional e processual civil. Apelação cível em ação civil de improbidade administrativa. Sentença que afastou a aplicação da Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII, sob o fundamento de que não restou provado que os réus obtiveram enriquecimento ilícito em função dos contratos e das fraudes realizadas, mas condenou-os nas demais imputações, por entender que restou comprovada a prática de atos dolosos que implicaram em lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da administração pública. Apelo do réu paulo Sérgio Vieira Santos que teve seu seguimento negado pelo magistrado a quo, em virtude da deserção. Ausência de interposição de recurso contra a decisão de primeira instância. Preparo efetivamente não pago. Decisão confirmada, para não conhecer do recurso. Decisão por maioria. Apelo do réu Mailson de Mendonça lima. Inexistência de inépcia da inicial, que está instruída com documentos suficientes à propositura da ação. Possibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Lei 8.429/1992, art. 2º. No mérito, termo de declarações prestadas pelo réu paulo Sérgio Vieira Santos que, encontrando respaldo em indícios constantes dos autos, é suficiente para sustentar a condenação. Dolo genérico verificado, sendo desnecessária a constatação de um dolo «específico. Inexistência de inépcia da inicial. Decisão por maioria de voto. CPC/2015, art. 394.
«1 - A regra geral é que cabe ao autor juntar todas as provas documentais para a confirmação dos fatos que alega no momento da propositura da ação, sob pena de preclusão ou, nos casos em que tais provas sejam indispensáveis ou tidas por lei como absolutamente necessárias, de indeferimento da própria inicial, nos termos do CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284, vigente à época da propositura da ação, os quais foram reproduzidos quase que em sua integralidade pelo CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 321. ... ()
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58 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito à compensação. Planilha dos valores a serem compensados. Documento essencial à propositura da demanda. Recurso interposto contra acórdão que analisou decisão interlocutória. Sentença proferida nos autos. Perda de objeto.
«1 - As recorrentes ajuizaram Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito de compensar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Insurgem-se contra a decisão interlocutória que condicionou o andamento do feito à apresentação de planilha demonstrativa dos valores a que creem possuir direito - em seu entendimento, não se trata de documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual concluem que tal exigência implica violação do CPC, art. 283. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Iof. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência com análise prejudicada.
«I - A matéria tratada nos dispositivos legais supostamente violados (CPC, art. 283 e CPC, art. 284, 1973) sequer implicitamente foram enfrentados no acórdão recorrido. ... ()
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