31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de acordo entabulado em ação demarcatória e divisória. Demora na conclusão da obra. Cominação de penalidades. Recurso cabível. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, concluindo por sua devida comprovação nos autos, realizou nítida incursão no acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que defere liminar para retenção de imóvel para fins de indenização por benfeitorias. Recurso provido para cassar a liminar concedida. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ato de delegação de poderes para subscrever procuração. Documento não obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Acórdão que indefere pedido de antecipação de tutela. Exame do mérito da demanda. Descabimento. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar o alegado descumprimento do CPC/1973, art. 526, não se manifestou acerca da existência ou não de deficiência na juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, limitando-se a afirmar que, ainda que existente eventual nulidade, essa não deveria ser considerada em razão da inexistência de prejuízo aos recorrentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caso em que o tribunal local consignou, expressamente, que não foi cumprido o disposto no CPC, art. 536. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Neste recurso a parte recorrente insiste na ausência de prova a demonstrar o desatendimento do disposto no CPC, art. 526/1973; no entanto, a Corte de origem afirmou, expressamente, que não houve a restituição dos autos, conforme estabelece o mencionado dispositivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de comunicação ao juízo de primeiro grau. CPC, art. 526, parágrafo único, 1973. Inadmissibilidade do recurso. Súmula 83/STJ. Deficiência recursal arguida. Erro da serventia. Inexistência. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Alegações tardias em agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - A diligência estabelecida no CPC, Lei 10.352/2001, art. 526, 1973, após a edição, tornou-se obrigatória, devendo o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como de relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Plano de saúde. Antecipação de tutela para restabelecimento. Astreintes. Agravo de instrumento. Inobservância do prazo do CPC, art. 526, 1973. Valor da multa reduzido em segunda instância. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação aos arts. 527, V, e 528 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da aludida matéria, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Processual civil. Acórdão recorrido fundado em matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo parcialmente conhecido, mas desprovido.

«1 - É vedado à parte inovar as razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973.violação ao CPC, art. 535, I e II. Inocorrência. CPC, art. 557, «caput. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento e fundamentação recursal deficiente. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 526. Não apresentação em juízo de primeiro grau do rol dos documentos que instruíram o agravo de instrumento. Prejuízo à parte agravada demonstrado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminar. Não preenchimento dos requisitos.

«1 - Não se verifica, em juízo provisório, desrespeito à autoridade da decisão do STJ quando o recurso indicado não teve o mérito apreciado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Multa. Violação do CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Não ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Preliminarmente, a parte alegou ofensa ao CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Não se pode conhecer da irresignação pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote