CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
+ de 256 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 526. Ausência de prejuízo. Decisão reconsiderada.
«1 - A ausência de prejuízo à parte agravada impede a penalidade prevista CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de serviço de fornecimento de jantares para integrar a comercialização de pacotes turísticos. Exceção de incompetência. Relação de consumo não configurada. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regra do CPC/1973, art. 526. Relação de documentos não apresentada. Ausência de prejuízo à parte agravada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a Jurisprudência desta Corte, «com o advento da Lei 10.352/2001, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018. CPC/1973, art. 526. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem sobre a interposição do recurso. Necessidade de prova de prejuízo.
«I - Apenas se ambos os processos tramitarem na forma eletrônica (autos originários e autos do agravo de instrumento), o agravante não terá a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 24/08/2018. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade do agravo de instrumento interposto na origem. Efeito da inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 526.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no CPC/1973, art. 526, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada de cópia. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Decisão mantida.
«1 - A diligência estabelecida no CPC/1973, art. 526, após a edição da Lei 10.352/2001, tornou-se obrigatória, devendo o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como de relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Forma retida. Análise do requisito da lesão grave e de difícil reparação. Cumprimento do requisito do CPC/1973, art. 526. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a forma instrumental do Agravo foi adequada por a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, assim como constatou que a providência do CPC/1973, art. 526 foi cumprida. A pretensão de revisão das premissas de fato adotadas na origem implica, no caso, reexame da matéria probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento. Peça necessária para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 526. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Área de proteção ambiental. Citação dos adquirentes e possuidores dos lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada. Prazo. Descumprimento. Comprovação. Certidão cartorária. Inexigência. Não provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de negativa de exigência do previsto no CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018, § 2º) pode ser realizada por outros meios que não a certidão cartorária. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Descumprimento do CP, art. 526. Questão arguída e comprovada oportunamente pela parte agravada. Entendimento consonante com o posicionamento perfilhado por esta corte superior de justiça, firmado sob o rito do recurso especial repetitivo 11.008.667/PR. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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