CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 24
+ de 20 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de Infração. Anulatória. Autuação feita por sociedade de economia mista (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. TRANSERP). Possibilidade. Legislação que confere autorização para que a TRANSERP exerça atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Exegese da Lei Complementar 998/00, do Município de Ribeirão Preto, e CTB, art. 24, VI. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação da autuação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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12 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Possibilidade. Legislação (Lei Municipal Complementar 998/2000 e CTB, art. 24, VI) que confere autorização para que a Transerp possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção das multas e pontuação no prontuário do autor. Sentença reformada. Recurso provido.
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13 - TJMG. Estacionamento rotativo. Cadastro no sistema nacional. Apelação cível. Direito administrativo. Sistema de rotativo em vias públicas. Implantação e fiscalização. Competência do município. CTB, art. 24, X. Cadastro junto ao sistema nacional de trânsito. Necessidade. Multa. Cobrança ilegal. Ressarcimento. Dano moral. Inexistência. Meros dissabores
«- Para que os municípios possam implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, nos termos do CTB, art. 24, inciso X, torna-se necessário o cadastro junto ao Sistema Nacional de Trânsito. ... ()
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14 - STF. Recurso extraordinário. Tema 472/STF. Julgamento do mérito. Poder de polícia. Guarda municipal. Imposição de multa de trânsito. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Direito administrativo. CF/88, art. 7º, III, CF/88, art. 18, CF/88, art. 21, XVI, CF/88, art. 22, XI, CF/88, art. 23, II, VI, XII e parágrafo único, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 93, IX e X e CF/88, art. 153. CF/88, art. 144, §§ 8º e 10. Emenda Constitucional 82/2014. CTN, art. 78. CTB, art. 5º, CTB, art. 7º, III e IV, CTB, art. 8º, CTB, art. 21, I e VI, CTB, art. 24, I, V, VI. VII, VIII, IX, CTB, art. 78, CTB, art. 95, CTB, art. 280, § 4º. Lei 11.473/2007, art. 3º, I, II, III, IV, V e VI. Lei 13.022/2014, art. 3º, III, Lei 13.022/2014, art. 4º, parágrafo único, Lei 13.022/2014, art. 5º, VI. Decreto 5.978/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 472/STF - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 144, §8º, e CF/88, CF/88, art. 173, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.» ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência dos municípios para o registro e licenciamento de «bicicletas elétricas. Acórdão fundamentado no CTB, art. 24, XVIII. Aspecto não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo no CTB, art. 24, XVIII. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Lei 9.503/1997, art. 24, XVII. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. No caso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à necessidade de registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do CTB, art. 24, XVII, e, art. 129, ambos. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.
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18 - TJSP. Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.
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19 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Portaria. Município de Piracaia. Declaração de nulidade das autuações de trânsito efetivadas por guardas municipais. Descabimento. Credenciamento de tais servidores para tarefa de fiscalização do trânsito local e aplicação de multa aos infratores. Possibilidade. Competência do Município para executar a fiscalização de trânsito. Lei 9503/1997, art. 24, inciso VI (Código de Trânsito Brasileiro). Ação popular julgada improcedente. Recurso oficial desprovido.
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Contradição caracterizada. (administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade).
«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido, a saber: (i) omissão acerca da regra de competência, a qual imputa o processamento e o enfrentamento da presente causa ao Supremo Tribunal Federal (incompatibilidade entre lei local em face de Lei); (ii) omissão acerca das regras constitucionais de balizamento da matéria de fundo (possibilidade de sociedade de economia mista exercer a atividade de controle de trânsito ante à inexistência de vedação constitucional no ponto); e (iii) contradição existente entre o provimento final do acórdão (provimento integral do especial) e sua fundamentação, na qual restou afirmada a possibilidade de a embargante exercer atos relativos a fiscalização. ... ()
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