CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 282
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11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Afetação admitida. Trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do processo administrativo. Notificação inválida. Multa de trânsito. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - No que diz respeito ao CTB, art. 282, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.
«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2001, art. 18, caput. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio.
«1 - A hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados Especiais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei, tampouco de Reclamação ou de qualquer outro recurso ou garantia constitucional perante esta Corte. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito. Notificação. Validade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por incompetência do DNIT e ausência de notificação válida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da legitimidade do DNIT. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infrações de trânsito. Alega-se violação do CTB, art. 282, §§ 1º e 2º e CTB, art. 134, CTB, art. 257, § 7º, CTB, art. 281, parágrafo único, II; e Res. 149/2003 e 404/2012 do contran. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de autos de infrações de trânsito com reparação de danos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular parte das infrações. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.
«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Veículo de pessoa jurídica. Multa por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes SANCAP S/A, «objetivando o pagamento de multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo de sua propriedade, tipo semirreboque, que somam R$ 2.127,81. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado considerou que: a) o STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos CTB, art. 280, 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017; e b) consoante a Súmula 312/STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da incidência da pena decorrente da infração. ... ()
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