CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 876
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41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipada. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 3º da LINDT e aos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 114, bem como dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Servidor público. Reposição ao erário. Impossibilidade. Valores recebidos de boa-fé. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno a que se nega provimento.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Incidência do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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44 - TJDF. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Financiamento de veículo. Preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da matéria. Rejeitada. Tarifas bancárias. Tarifas de cadastro, registro de contrato e ressarcimento de despesas de terceiros. Cobrança. Valores que atendem ao interesse exclusivo do banco sem correspondência com qualquer serviço prestado pela instituição. Cláusulas abusivas. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida na forma simples. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 472. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«1 - Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em razão de cobranças de taxas pelo banco réu em contrato de financiamento de veículo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inicial condenando o réu à devolução do valor de R$ 1.731,28 (hum mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), cobrados sob as rubricas registro de contrato e serviço de terceiros. Alegou prescrição do direito e incompetência do juízo. Contrarrazões apresentadas. ... ()
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45 - TRF1. Civil. Processual civil. FGTS. Ação monitória. Levantamento em duplicidade. Devolução. Viabilidade. Proibição de enriquecimento sem causa. Ônus da prova. CPC/2015, art. 702.
«I - Hipótese em que se pleiteia em autos de ação monitória, movida pela CEF, a constituição de título executivo de dívida oriunda de saque em duplicidade de valores constantes de conta vinculada ao FGTS, com base em Termo de Parcelamento de Dívida firmado pelo embargante. ... ()
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46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Revisão pela administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência. Termo inicial. Ato complexo. Ausência de homologação pelo tcu. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 54 da Lei 9.784/99; 46, 192, II, da Lei 8112/90; 876 e 884 do CCB, cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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47 - TJSC. Embargos infringentes. Vni. Pretendida exclusão do patrimônio jurídico do servidor. Percepção por quase 15 anos da vantagem. Decadência administrativa operada. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Dissonância que se resolve, no particular, a favor do voto vencido. Invocação dos CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Impertinência, seja pela boa fé do servidor/embargante ou o caráter alimentar dos estipêndios. Direito patrimonial incorporado e consolidado. Provimento dos embargos.
«Tese - Aplica-se o instituto da decadência administrativa à hipótese de recebimento indevido de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por servidor durante cerca de quinze anos.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. CDC, art. 6º, II, CDC, art. 22, § único e CDC, art. 39, V e CCB/2002, art. 876. Código Civil em conflito com o Decreto estadual 41.446/96.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de devolução dos valores recebidos de boa fé. Recurso especial fundado, tão somente, na alegada violação ao CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Embargos declaratórios do INSS rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 572/STJ. Tabela price. Legalidade. Análise. Capitalização de juros. Apuração. Matéria de fato. Cláusula contratual. Cláusulas contratuais e prova pericial. Direito civil e processual civil. Lei 4.380/1964, art. 9º, caput e Lei 4.380/1964, art. 15-A. Lei 11.977/2009. Decreto-lei 2.164/1984, art. 5º e Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 29, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 54. CCB/2002, art. 876. Decreto 22.626/1933, art. 4º. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
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