CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 17
+ de 123 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, VI, além do CCB/2002, CCB, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Encargos trabalhistas. Convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, CCB, art. 475. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Interesse de agir configurado. Restituição dos valores. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento contra despacho que, em cumprimento de sentença, determina o pagamento ou a apresentação de impugnação. Sem conteúdo decisório. Não cabimento de recurso. Entendimento do tribunal de origem em consonância com julgado do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do especial. Agravo interno improvido.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento movido pelo Estado do Maranhão contra despacho que determinou o pagamento ou a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão - ASSEPMMA - PM/BM, decorrente do trânsito em julgado de ação coletiva. No Tribunal, o despacho foi mantido, sob o entendimento de que o ato judicial que determina a intimação da parte para cumprir a sentença não possui conteúdo decisório. No STJ, não se conheceu do recurso especial, por decisão monocrática de minha lavra, aplicando a Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ, além de afastar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 – O CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 313, V, «a», e CPC/2015, art. 932, III, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto atacado, bem como o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a eles referente. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.212/1981, art. 20, CPC/2015, art. 17 e CTN, art. 121, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 8.212/1981, art. 30, I, a. Contribuição social devida por empregados. Retenção pela empresa. Mero agente arrecadador. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Obrigação de fazer consistente na recuperação de região degradada. Pagamento de indenização por danos morais coletivos em decorrência de danos ao meio-ambiente. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra particular pleiteando, em suma, a recuperação de região degradada por supressão de vegetação - corte de 10 hectares, em área de preservação permanente, no Município de Pedras Grandes/SC, tudo devidamente apurado após instauração de inquérito civil. A ação foi julgada procedente, condenando o réu a várias obrigações relativas ao pleito, inclusive ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados ao meio ambiente (fls. 306-317), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e do CDC, art. 81, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e ao CDC, art. 81, III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa habitacional. Minha casa minha vida. Violação a norma constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Usurpação de competência da suprema corte. Tribunal de origem que deu provimento à pretensão de acesso à lista de grupo prioritário. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Como cediço, não compete a esta Corte Superior analisar a suposta violação a preceitos de ordem constitucional, em razão da usurpação da competência da Suprema Corte na análise e interpretação das normas constitucionais – CF/88, art. 102, III. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a inexigibilidade de licitação que resultou na contratação firmada entre a segunda demandada, J. R. Fagundes Associados Ltda. e o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), para prestação de serviços de «implantação de métodos e procedimentos visando a melhoria do atendimento nas agencias do banco estatal». ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 17. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Causa do acidente e danos provocados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da reparação extrapatrimonial não excessivo. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa incabível. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório. Agravo desprovido.
1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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