CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 278
+ de 83 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A falta de intimação da embargante para se manifestar a respeito do fato novo noticiado não constituiu nulidade já que o referido fato, muito embora tenha sido considerado relevante, não foi determinante para o deslinde da controvérsia, até porque não deferido o pedido de baixa dos autos à Corte de Origem, conforme requerido pela parte que deu a notícia. ... ()
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22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso, reafirmando a inadmissão do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou arguição de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade. Primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando arguição de nulidade. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 278. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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26 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades do mesmo grupo econômico. Decisão publicada na vigência do CPC/1973. Intimação após a vigência do CPC/2015. Contraditório prévio. Direito intertemporal. Hermenêutica. Tempus regit actum. Processo civil. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 4º. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 278. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.024.
1 - Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 17/8/2021. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Súmula 518/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, «a», descabe Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.
1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A alegação de afronta ao art. 1022, II, do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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