CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 278
+ de 83 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Violação aos artigos. CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configurada a violação ao CPC/2015, art. 1022, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teses recursais e artigos indicados como violados que não foram analisados pelo tribunal a quo. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo não analisou as teses recursais atinentes à incidência, na espécie, dos comandos normativos contidos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 278, Lei 6.938/1989, art. 14, § 1º, CCB/2002, art. 927 e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16 e Lei Complementar 101/2000, art. 17, a despeito da oposição de embargos de declaração, e o recorrente deixou de alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, de modo que os temas carece m do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Juros compensatórios. Juros moratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando reparação pecuniária decorrente de expropriação de 4 imóveis rurais. Na primeira instância, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, com a procedência da ação em relação à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, substituta da AGETOP. O Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da GOINFRA, reformando a decisão de primeiro grau apenas quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios e para decotar da condenação a incidência de juros compensatórios. ... ()
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14 - STJ. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Irregularidade na intimação do advogado indicado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de alegação na primeira oportunidade de manifestação. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.
I - Na origem, sociedade empresária impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato de competência do Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR, objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir PIS e COFINS incidentes sobre parcelas do ICMS, bem como o ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente pagos a esse título. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A segurança, contudo, foi denegada em julgamento de apelação pelo TRF da 4ª Região, tendo transitado em julgado em 6/06/2012. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 278, parágrafo único e CPC/2015, art. 355. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que, expôs de forma suficientemente fundamentada as razões pelas quais entendeu pela improcedência da ação rescisória, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, e Lei 6.830/1980, art. 40, CTN, art. 204, parágrafo único e CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 344. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.
1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 278, parágrafo único e CPC/2015, art. 355. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Nulidade reconhecida na origem. Teses sobre preclusão e não demonstração de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando os autos, sobretudo as teses desenvolvidas pela ora agravante em embargos de declaração, verifica-se que os dispositivos ditos como violados – CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único -, por não terem sido suscitados, não foram objeto de debate na Corte de origem, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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