CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 435
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Usina hidrelétrica. CPC/2015, art. 435 e CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V, do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Prescrição. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 435, CCB/2002, art. 104, III, e CCB/2002, art. 166, IV e V do Código Civil. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Teoria da actio nata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Procedem as razões do inconformismo da parte agravante quanto à regularidade da representação processual nos presentes autos, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. Devidamente comprovada a representação processual, com a juntada da procuração conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vicente Renato Paolillo, às fls. 112-113, e/STJ. Passa-se à análise do Recurso Especial. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade desapropriação. Indireta. Juros. Compensatórios. Termo inicial. Efetivo apossamento. Ausência de comprovação. Peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. CPC/2015, art. 435. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
«1 - É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 397). ... ()
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77 - STJ. Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização morte por descarga elétrica. Violação dos CDC, art. 14 e CDC art. 22; do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; do CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e do CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 437, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.013, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CDC, art. 14 e CDC art. 22; ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945; ao CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 e ao CPC/22015, art. 435, CPC/22015, art. 437, CPC/22015, art. 489 e CPC/22015, art. 1.013, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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79 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Orçamento. Repasse de verbas públicas. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Municipalidade. Filiação. CPC/2015, art. 435. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra a União pleiteando o pagamento de diferenças de repasse de FUNDEF, relativamente ao período de 2001, 2002 e 2006, invocando os termos da Lei 9.424/1996. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada reconhecendo a existência da prescrição e extinção do processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido considerou prescrita a pretensão municipal, nos seguintes termos: «[...] Diante de tudo isso, inexistindo comprovação de que o município fosse filiado à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que tenha outorgado autorização para tanto, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (12/08/2016), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. [...] ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança. Indenização. Danos no imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de apresentação de documentos novos para provar fatos ocorridos após a propositura da ação. Argumento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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