CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 996
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11 - STJ. Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996.
1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... ()
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12 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. ISENÇÃO DE CUSTAS.
Deixa-se de analisar a nulidade quanto às contribuições sociais de terceiros e isenção de custas em face do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 ( CPC/1973, art. 249, § 2º), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade. Não conhecimento.
1 - «Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 996, Lei 12.409/2011, art. 1º e Lei 12.409/2011, art. 1º-A, Lei 13.000/2014, art. 3º, Lei 13.000/2014, art. 4º e Lei 13.000/2014, art. 5º e Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Lei 10.150/2000 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa arbitrada em embargos de declaração. Descabimento. Legitimidade e interesse recursal do advogado. Honorários fixados em sentença. Direito autônomo. Recurso provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que deferiu tutela provisória. Ato contra o qual há previsão de recurso no CPC/2015. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Indeferimento da inicial. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ora agravado. Ausência de sucumbência do agravante. Falta de interesse recursal.
1 - O Ministério Público do Estado da Bahia não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial pelo Município de Itamari/BA, ora agravado. Assim, o agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (CPC/2015, art. 996). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível e a observância do prazo do recurso correto para a hipótese.
1 - Caso em que o agravante sustenta que a «decisão embargada» não emitiu pronunciamento quanto ao segundo tema do recurso especial, a saber violação ao CPC/2015, art. 994 e CPC/2015, art. 996. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou valor de execução atualizado até novembro/2018 e determinou o prosseguimento do feito visando à expedição de RPV/Precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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