Jurisprudência sobre
arguicao de falsidade

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e corrupção passiva. Alegação de diversas nulidades. Ausência de demonstração de correlação dos dispositivos de Lei supostamente violados com o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Mera irresignação com a decisão que lhe foi contrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial GAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do promotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida alegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença e na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor natural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em apelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então eleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o tema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não tendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP. Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do Ementa: Assinatura eletrônica - Certificado ICP-Brasil - Ausência - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do contrato - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Agravantes denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suposta incompetência da 17ª Vara criminal da comarca da capital/al. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Via inadequada. Insurgência contra a prisão preventiva. Descabimento. Custódia devidamente fundamentada já substituída por monitoramento eletrônico. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com acerto, considerou que a execução hostilizada tem lastro em título judicial (sentença), já transitada em julgado - Inteligência dos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 508 - Arguição de falsidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita (exceção de pré-executividade) - Regra de impenhorabilidade que não é absoluta, não tendo o devedor Agravante demonstrado que a constrição de ativos financeiros estaria a privá-lo do mínimo necessário para a subsistência - Precedentes desta C. Turma Recursal - Inteligência do Enunciado 50 do FOJESP - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DO EMPREGADO. REVERSÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Extrai-se do acórdão regional a compreensão de que a justa causa atribuída ao autor foi afastada, porque não comprovada pela empresa a alegada falsa declaração para uso de Vale-Transporte. Nesse ensejo, consignou a Corte de origem que « o fato de ter o autor sofrido acidente de motocicleta em março de 2016 não é suficiente para autorizar a conclusão de que utilizava o veículo rotineiramente para deslocamento ao trabalho e, assim, de que não necessitava do vale-transporte. Com efeito, consoante dicção do art . 429, I, do CPC, em se tratando de alegação de falsidade, o ônus da prova recai a parte que a arguir. Desse modo, incumbia ao empregador a demonstração cabal de que houve declaração falsa do empregado, ao consignar a necessidade de Vale-Transporte para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Afinal, a mera constatação de propriedade de veículo particular, ou mesmo a sua utilização eventual, não possui o condão de traduzir a gravidade da situação retratada no Decreto 95.247/87, art. 7º, § 3º, no sentido de que: « § 3º A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave . Consequentemente, não prospera a arguição do recorrente, quanto à indevida inversão do ônus probatório. No mais, cumpre destacar que eventual conclusão diversa, no sentido de que haveria prova suficiente a corroborar a conclusão de uso rotineiro do veículo próprio para o percurso casa-trabalho/trabalho-casa, dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, o que torna inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados pela parte. A presença de óbice processual intransponível ao exame da matéria inviabiliza o reconhecimento de violação dos dispositivos legais invocados pela parte e prejudica o exame da transcendência da causa, por quaisquer de suas vertentes. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos das decisões. Ausência. Recurso genérico. Inovação. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática deste Tribunal recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Alegação de falsidade dos recibos de alugueres considerada intempestiva. Ofensa à coisa julgada quanto ao termo final dos alugueres devidos. Erro de premissa fática. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.

1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Arguição de falsidade documental. Documento novo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c Indenização por Danos Morais. Determinação do juízo de origem de que o banco réu regularize a sua representação processual, no prazo de 15 dias, pois a assinatura eletrônica que consta da procuração juntada não é oriunda de empresa certificadora que conste de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Insurgência. Decisão que comporta reforma. Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração. Caso, aliás, em que as assinaturas constantes na procuração foram emitidas por AC SERASA RFB v5, a qual consta no rol de autoridades certificadoras. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote