Jurisprudência sobre
transito reducao da velocidade

1 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. Quanto aos temas, conforme consignado no judicioso voto do relator, mantém-se a decisão Agravada, porquanto a parte Agravante não desconstituiu seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido, nos temas. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em razão da potencial ofensa ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS POR RICOCHETE. CONCAUSALIDADE. NÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. A ingerência do TST para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor arbitrado pelo Tribunal a quo seja manifestamente irrisório ou efetivamente elevado, tendo como base dos parâmetros do art. 944 do CC. In casu, a Corte a quo, após detida análise probatória (prova pericial), ao fixar o montante indenizatório a título de dano moral considerou todas as circunstancias fáticas que envolveram o acidente. O Regional não se descurou do fato de o «de cujus estar conduzindo o veículo em excesso de velocidade. Ao revés, fê-lo consignando, de forma expressa, aquele fato, de modo a atrair a conclusão de que a referida conduta não foi desprezada pelo julgador. Assim, esta Corte somente poderia reexaminar o fato para o fim de alterar os valores indenizatórios caso o julgador regional tivesse consignado, de forma clara e objetiva, que a conduta do «de cujus não teria relevância para afixação do «quantum". Fora dessas hipóteses, o reexame proposto está obstado pela Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido .

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2 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EGP - EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - A parte pretende ver afastada a responsabilidade objetiva que lhe foi atribuída na sentença e mantida pelo TRT, sob a alegação de que não teve culpa no evento danoso, que se deu por culpa de terceiro. 2 - Embora a sentença tenha atribuído a responsabilidade objetiva, o TRT registrou tese sobre responsabilidade subjetiva e culpa da reclamada, consignando que « O acidente decorreu do não cumprimento de normas de segurança, sendo que o caminhão que atingiu o trabalhador falecido estava em velocidade incompatível para a via ante a falta de sinalização adequada «. 3 - Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir que não houve culpa da reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. A incidência dessa súmula impede a análise da alegada violação de lei, bem como dos arestos colacionados. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO 1 - Nas razões de recurso de revista a parte transcreve trecho do acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos de fato e de direito consignados pelo Regional para majorar o valor arbitrado na sentença para a indenização por dano moral no valor para R$ 75.000,00 para cada filho, em especial: «(...) O acidente decorreu do não cumprimento de normas de segurança, sendo que o caminhão que atingiu o trabalhador falecido estava em velocidade incompatível para a via ante a falta de sinalização adequada. (...) Quanto aos danos morais, tem-se que estes emergem do próprio falecimento, em trabalho e a serviço da ré, do genitor dos autores (in re ipsa), gerando abalo e tristeza (estado psíquico).. 2 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Primeiramente, registre-se que o primeiro aresto colacionado é procedente de uma das Turmas desta Corte, hipótese de cabimento do recurso de revista não prevista no art. 896, «a e «b, da CLT. Quanto ao segundo, a parte não menciona as circunstâncias que o identifica ou assemelha com o caso concreto, pelo que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 8º da CLT, no particular. Também, o trecho da decisão do Regional, transcrito no recurso de revista pela parte, não demonstra o prequestionamento sob o enfoque do art. 5º, caput, da CF/88(princípio da isonomia), de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. 3 - No mais, tem-se que a controvérsia relaciona-se à existência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pela reclamada, que requereu manifestação quanto à proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a indenização por danos morais. 4 - Quando da apreciação do tema em acórdão de recurso ordinário, consignou o Tribunal Regional que « o dano moral deve ter por princípio a satisfação compensatória mínima, hábil a proporcionar um lenitivo para o sofrimento experimentado pelas vítimas. Necessário, no caso, uma solução equânime, de modo a atingir os fins compensatórios e punitivos do instituto da indenização. Nesse contexto, considerando o padrão salarial do falecido, o dano traduzido pela morte da vítima e as dimensões econômicas da reclamada, reformo a sentença para deferir indenização por dano moral em R$75.000,00 para cada filho « (fl. 1702). 5 - Nesse diapasão, constato que, apesar de o Tribunal Regional ter consignado o seu entendimento quanto à questão invocada, ainda que contrária à pretensão da parte, a reclamada opôs embargos de declaração, objetivando reformar a decisão. 6 - O que se verificou foi a oposição de embargos de declaração com o fim único de rediscutir o mérito da demanda, já que não se demonstrou a ocorrência de nenhum dos vícios de procedimento previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. 7 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, constitui medida que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o desfecho da controvérsia. 8 - A aplicação, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração, já que não demonstrado nenhum dos vícios de procedimento previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES (FILHOS DO DE CUJUS REPRESENTADOS PELA MÃE). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE OBJETO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Para o deslinde da controvérsia se faz necessário o seguinte relato: a sentença reconheceu que a atividade exercida pelo de cujus era de risco, aplicando a responsabilidade objetiva da empresa, condenando-a ao pagamento das indenizações; tanto os reclamantes quando a metalúrgica apresentaram recursos ordinários; o TRT negou provimento ao recurso ordinário da metalúrgica e deu parcial provimento ao do reclamante (para majorar o valor da indenização por dano moral). 3 - Ora, considerando que a alegação objetivando a descaracterização da responsabilidade objetiva é matéria de defesa a ser apresentada pela reclamada e o TRT negou provimento ao seu recurso ordinário, tem-se por mantida a responsabilidade objetiva arbitrada na sentença, em que pese toda a tese exposta no acórdão sobre a existência de culpa da empresa. 4 - Nesse contexto, falta objeto ao recurso de revista apresentado pelos reclamantes. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação dos arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES (FILHOS DO DE CUJUS REPRESENTADOS PELA MÃE). LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO 1 - Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º, V, da CF/88, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 2 - Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, ocorrendo de maneira necessariamente subjetiva. 3 - Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado). 5 - A aferição do que seja valor irrisório ou excessivo não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre o montante fixado e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto e as circunstâncias processuais que envolvem a lide devolvida à Corte Superior (peculiaridades do prequestionamento, da impugnação apresentada, do pedido etc.), ressaltando-se que, « No dano moral, na ausência de parâmetro, a avaliação deve ser feita em benefício da vítima « (E-RR-763443-70.2001.5.17.5555, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ-26/8/2005). 6 - No caso, o reclamante faleceu em decorrência de acidente de trânsito em que um caminhão colidiu na traseira do caminhão em que se encontrava ao realizar sua atividade de manutenção de vias. O Tribunal Regional registrou que « as funções efetivamente desempenhadas pelo de cujus o expunham a riscos maiores que os experimentados pelo homem comum, pois a atividade econômica principal da reclamada (CNAE: 42.11-1), conforme PPRA juntado aos autos, Id. 34Bdacc, tem grau de risco 2 « e que « restou provado de modo robusto que a empresa permitiu o trabalho dos seus empregados, notadamente do que faleceu, de forma inapropriada e insegura, expondo-os a risco acentuado devido à falta de sinalização na rodovia «. 7 - O TRT aumentou o valor da indenização por dano moral decorrente da morte do empregado de R$ 50.000,00 para R$ 75.000,00 para cada um dos dois filhos. Contudo, constata-se que o valor arbitrado não observou o princípio da proporcionalidade. 8 - Assim, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, e considerando-se a capacidade econômica das reclamadas (a Companhia tem capital social de mais de R$ 162.000.000,00 e a EGP, de R$ 2.000.000,00), o dano sofrido pelos filhos menores em decorrência da morte do pai e a culpa da empresa no acidente ocorrido, o valor deve ser majorado para 150.000,00 para cada um dos filhos, totalizando o valor de R$ 300.000,00. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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3 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento para o TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No recurso de revista, não houve a transcrição de trecho das razões de embargos de declaração ou do acórdão de embargos de declaração, conforme registrado pelo despacho de admissibilidade. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (interpretação da SBDI-1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, quanto à redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - O entendimento jurisprudencial foi positivado na Lei 13.467/2017 que inseriu o, IV no art. 896, § 1º-A, segundo o qual é ônus da parte, sob pena de não conhecimento: « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. 3 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. PERDA DE OLHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM 30% PELO TRT EM RAZÃO DE CULPA CONCORRENTE 1 - No caso, nas razões de recurso de revista, a parte transcreve trecho do acórdão de embargos de declaração que revela que a empresa deveria ter advertido o motorista quanto aos riscos da rodovia e que a reclamada tinha ciência do excesso de velocidade, mas nada fazia. Porém, não contém todos os fundamentos de fato e de direito consignados pelo Regional para concluir que houve culpa concorrente e estipular o valor do percentual, a saber: «A jurisprudência do TST é no sentido de que a atividade de motorista de caminhão/carreta, no transporte rodoviário de cargas, constitui atividade de risco, autorizando aplicação da responsabilidade civil objetiva. Contudo, tal tipo de responsabilização admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a mitigação, pela culpa concorrente, o que se passa a analisar. (...) Em resposta aos quesitos, o perito deixou claro que «todos os dados e evidências coletadas levam a crer que, caso a velocidade desenvolvida durante o trecho tivesse obedecido a sinalização do local (máximo 60 Km/h), o veículo teria conseguido fazer a curva, evitando o acidente (item 4 de fl. 1493). Diante de tais informações, é forçoso concluir que o excesso de velocidade associado à redução tardia das marchas foram causas para a perda do controle de direção do veículo, com sua saída da pista e consequente ocorrência do acidente. Evidente, portanto, que houve culpa do reclamante para ocorrência do sinistro. Convertido o julgamento em diligência, para que o perito informasse se o excesso de velocidade imprimida pelo reclamante antes do acidente foi um padrão que se instalou somente nos momentos anteriores ao acidente, o que levaria à conclusão de que houve um fato isolado e imprevisível à rotina imputável a uma decisão unilateral do motorista, ou se tais desconformidades eram detectadas pela telemetria e outros meios tecnológicos usados pela empregadora, a indiciar uma estratégia de gestão conivente e tolerante com execução previsível de velocidades impróprias (fls. 1712/1714), o auxiliar do juízo esclareceu que era possível aferir o padrão de velocidade imprimida pelo reclamante por meio dos relatórios do minucioso sistema de telemetria da reclamada, que praticamente toda irregularidade poderia ser visualizada pelo referido sistema, que monitora o veículo instantaneamente, mas que que os relatórios não eram vistoriados periodicamente pela reclamada, e sim somente quando da ocorrência noticiada de algum desvio (tal como o acidente ocorrido) (fl. 1722). Tal comportamento foi admitido pela reclamada nas razões recursais, ao afirmar que «a apuração de velocidade não é rotina da empresa, salvo em caso de sinistros (fl. 2113). (...) Assim, impõe-se concluir que a reclamada também teve culpa pela ocorrência do acidente, pois descumpriu seu dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro, com adoção de medidas preventivas, incluindo fiscalização, para afastar os riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º da CR/88 c/c CLT, art. 157). (...) Ante o exposto, data venia da decisão recorrida, dava provimento aos apelos, para fixar, como base de cálculo do valor da pensão mensal devida, o montante equivalente a 100% do salário base do obreiro na data do acidente (R$1.952,77), considerando-se sua expectativa de mais 39 anos de vida na data do acidente, conforme tábua completa de mortalidade do IBGE (ano 2020), aplicando-se, ao final, redutor de 30% sobre as parcelas vincendas, em razão do pagamento em parcela única, tudo a se apurar em liquidação. Mantida a redução do valor da indenização por danos materiais pela metade, em razão da culpa concorrente, bem como os demais parâmetros fixados na sentença. Prevaleceu, m contudo, o ponto de vista do Juiz Convocado Danilo Faria, para quem: «A tabela da Susep aponta um percentual de 30% quando ocorre a perda de um olho. http://www.susep.gov.br/textos/Cir.29-91Consolidada.pdf Não é caso de invalidez permanente, como consta do próprio laudo. 2 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO 1 - O único aresto colacionado é proveniente de uma das Turmas desta Corte, hipótese de cabimento de recurso de revista não prevista no art. 896, «a e «b, da CLT. 2 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões recursais, sustenta a reclamada que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria se manifestado, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sob as seguintes questões: a) o pedido de denunciação à lide da seguradora; b) a contradição quanto à culpa pelo acidente (concorrente), visto que a perícia constatou culpa do reclamante (o excesso de velocidade foi a principal causa do acidente), mas também culpa da reclamada (descumpriu seu dever de oferecer medidas preventivas, como fiscalização, para afastar os riscos inerente ao trabalho; c) decisão fora dos limites da lide em razão da petição inicial atribuir do acidente aos freios do veículo. Delimitação do acórdão recorrido: Sobre o pedido de denunciação à lide, o TRT consignou que « a jurisprudência dominante no TST considera inviável a denunciação da lide às seguradoras nos casos em que se discute pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho, mesmo após o cancelamento da OJ 227 da SDI-I «. No que tange à culpa concorrente e à alegação de decisão fora dos limites da lide, o TRT consignou: «(...) o perito deixou claro que «todos os dados e evidências coletadas levam a crer que, caso a velocidade desenvolvida durante o trecho tivesse obedecido a sinalização do local (máximo 60 Km/h), o veículo teria conseguido fazer a curva, evitando o acidente (item 4 de fl. 1493). Diante de tais informações, é forçoso concluir que o excesso de velocidade associado à redução tardia das marchas foram causas para a perda do controle de direção do veículo, com sua saída da pista e consequente ocorrência do acidente. Evidente, portanto, que houve culpa do reclamante para ocorrência do sinistro. (...) (...) impõe-se concluir que a reclamada também teve culpa pela ocorrência do acidente, pois descumpriu seu dever de oferecer um ambiente de trabalho seguro, com adoção de medidas preventivas, incluindo fiscalização, para afastar os riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º da CR/88 c/c CLT, art. 157). Irrelevante que, na inicial, o reclamante tenha atribuído a culpa do acidente aos freios do veículo, aplicando-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 293/TST, segundo a qual «a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade". Por outro lado, ao revés do que quer fazer crer o reclamante, não restou comprovado que a condução dos veículos em excesso de velocidade fosse uma prática imposta pela ré, mas sim que não era fiscalizada, não podendo prosperar, desse modo, as teses de culpa exclusiva da empresa ou de parcela de culpa mínima do obreiro. Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EMPRESA SEGURADORA. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST é no sentido de que não cabe a denunciação à lide da empresa seguradora, por ser a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar a controvérsia que é de natureza civil. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. PERDA DE OLHO. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA 1 - No que tange à alegação de culpa exclusiva, a parte transcreve trechos que falam da culpa do reclamante e deixa de transcrever outros trechos que mostrariam os fundamentos utilizados pelo TRT para concluir pela culpa concorrente e que tratam da culpa da reclamada, tais como: « Convertido o julgamento em diligência, para que o perito informasse se o excesso de velocidade imprimida pelo reclamante antes do acidente foi um padrão que se instalou somente nos momentos anteriores ao acidente, o que levaria à conclusão de que houve um fato isolado e imprevisível à rotina imputável a uma decisão unilateral do motorista, ou se tais desconformidades eram detectadas pela telemetria e outros meios tecnológicos usados pela empregadora, a indiciar uma estratégia de gestão conivente e tolerante com execução previsível de velocidades impróprias (fls. 1712/1714), o auxiliar do juízo esclareceu que era possível aferir o padrão de velocidade imprimida pelo reclamante por meio dos relatórios do minucioso sistema de telemetria da reclamada, que praticamente toda irregularidade poderia ser visualizada pelo referido sistema, que monitora o veículo instantaneamente, mas que os relatórios não eram vistoriados periodicamente pela reclamada, e sim somente quando da ocorrência noticiada de algum desvio (tal como o acidente ocorrido) (fl. 1722). Tal comportamento foi admitido pela reclamada nas razões recursais, ao afirmar que «a apuração de velocidade não é rotina da empresa, salvo em caso de sinistros (fl. 2113). Questionado pelo juízo se, em caso de desrespeito à velocidade permitida antes data do acidente, a empregadora adotou algum procedimento disciplinar ou para evitar a repetição da infração (pedagógico), o perito respondeu que «não existe um procedimento formal de fiscalização da condução e nem tão pouco de orientação e advertência (incluindo suspensão e até demissão, se for o caso) de um eventual motorista infrator contumaz (fl. 1722). Não bastasse, consta do laudo que «um dos fatores que podem ter contribuído para o acidente de trabalho ocorrido não se pode ignorar o fato de que a reclamada não estabelece as rotas a serem cumpridas pelos seus motoristas, ficando a critério destes o caminho a ser percorrido da origem até o destino final, e nem tão pouco realiza análise preliminar de risco (APR) contemplando as condições de trafego e riscos da rota, emite boletins, relatórios, ordens de serviço, etc. (informando e orientando o trabalhador especificamente sobre os riscos graves e iminentes no local de trabalho, em especifico, por exemplo, sobre o significativo risco de transitar pelo trecho em que o reclamante veio a se acidentar, conhecido como curva da morte) (fl. 1487). 2 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 3 - O trecho indicado pela parte não demonstra o prequestionamento sob o prisma da ocorrência de julgamento extra petita (art. 141 e 492 do CC), de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/2017) . 2 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa 41, que assim dispõe sobre a aplicação do CLT, art. 840, § 1º: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto n os arts. 291 a 293 do CPC. 2 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.

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4 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes autoras. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais). CDC, art. 12, § 3º, III. CCB/2002, art. 945. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão com poste. Incêndio. Queimaduras graves. Culpa concorrente da vítima reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Excesso de velocidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa, honorários de sucumbência e valor fixado a título de danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Agravo provido em parte.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os defeitos (de serviço e de fabricação) apontados e o acidente (perda do controle do veículo e batida no poste, que teriam como causas o excesso de velocidade e a existência de buraco na via), razão pela qual excluiu a responsabilidade pelo fato do serviço imputado à concessionária e, em princípio, afastaria a indenização pretendida da fabricante. Entretanto, considerando que os efeitos da colisão do veículo com o poste foram maximizados pela falha no projeto do tanque de combustível, entendeu que a montadora deve responder pelos danos sofridos pelo autor, com redução do valor indenizatório, tendo em vista que a velocidade impingida pelo condutor do veículo concorreu para o acidente. ... (Continua)

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6 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os danos extrapatrimoniais (dano moral e estético), da revisão do quantum indenizatório arbitrado e do termo inicial dos juros de mora).

«[...]. III. Dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estéticos). ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Homicídio culposo. Absolvição. Prova. Perdão judicial. Dosimetria. Adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo CTB, art. 302, § 2º e não pelos dois crimes a que restou condenado pena-base e pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - O crime previsto no CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. ... (Continua)

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8 - TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa não afastada. Valor da indenização. Franquia do seguro. Alteração da verdade. Litigância de má-fé. Configuração. Multa. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 28. CTB, art. 29, II. CPC/2015, art. 81. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.

«1 - A via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas e concluir pela culpa exclusiva da vítima no resultado, tanto mais se, no acórdão da apelação, foi enfatizada a patente imprudência na conduta do agente. ... (Continua)

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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Responsabilidade civil do estado. Tribunal de origem assentou que o acidente de trânsito ocorreu devido à ausência de sinalização. Responsabilidade do dnit. Lombada não devidamente sinalizada. Reexame de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por Luiz Fernando Cabreira, que culminou na condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e por danos materiais, devendo o valor ser fixado em liquidação por arbitramento, que determinará o custo para o conserto da motoneta placas ILR 8581, deduzido o valor do seguro obrigatório, em face de acidente de trânsito ocorrido em 27/09/2012, por volta de 19h e 15 min, na BR 386, Km 34+200m, município de Frederico Westphalen. ... (Continua)

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