Jurisprudência sobre
tributario equidade
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61 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Possibilidade. Tema 1076. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a flórida distribuidora de petróleo ltda. E outros, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, condenando a fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios.
II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contribuição destinada ao sat/rat. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 373. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de violação aa Lei 10.666/2003, art. 10. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda de objeto. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, I. Inexistência de contradição. Inconformismo. Alegada violação aos arts. 269, II, e 267, V, do CPC/73. Dispositivos legais que não incidem, na espécie, e por isso não foram aplicados, nas instâncias ordinárias. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Matéria não submetida à apreciação da instância ordinária. Súmula 211/STJ. ISS. Não incidência. Pretensão que demanda análise de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia acerca da aplicação da equidade na fixação dos honorários de sucumbência não foi objeto de apreciação na instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que ali não suscitada. ... ()
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65 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, na sentença, sob a égide do CPC/73, e mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias fáticas a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Recurso especial provido, por reconhecida a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de exame, desde logo, do pedido de reforma do acórdão recorrido, atrelado à alegada violação e interpretação divergente do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, em face da inaplicablidade, no caso, do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA declarada. Extinção do feito executivo. Honorários. Proveito econômico. Valor da execução. Precedentes. Observância dos parâmetros do Tema 1.076/STJ.
1 - De início, cumpre destacar que a hipótese descrita pela Fazenda Pública - inexistência de proveito econômico quando a exceção de pré-executividade exclui a pessoa do polo passivo da execução fiscal -, não retrata o cenário dos autos, totalmente diversa, pois a exceção foi movida para reconhecer que «a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial padece de nulidade, uma vez que o crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa» (fl. 183), entendimento acolhido na origem. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ação anulatória combinada com declaratória e com pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de proveito econômico não constatada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Irrisoriedade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Empresa prestadora de serviços. Apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins. Acórdão baseado em fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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