CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
+ de 725 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado.
1 - A Corte a quo assentou que a questão associada ao CPC/2015, art. 1.022 (coisa julgada) consiste em argumentação nova, o que caracteriza inovação recursal e, assim, não se evidencia o dever de apreciação. Ausente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Em relação à suposta violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, que tratam da coisa julgada, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o conteúdo legal dos referidos dispositivos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. 28,86%. Rav. Acordos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 535. Violação à coisa julgada e excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada aduzindo que o título executado e as decisões anteriores proferidas na execução não trataram da incidência do aumento de 28,86% sobre a RAV dos servidores que realizaram acordo administrativo. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Alegação de violação do CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada contra servidores do Ibama, indeferiu o requerimento de indisponibilidade da parte ideal de 50% sobre o imóvel, pertencente ao réu, tendo em vista que a renúncia da parte ideal do imóvel ocorreu em data anterior à prática dos atos ímprobos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar que somente seja deferida a adjudicação do imóvel objeto do processo à interessada, após a efetivação do depósito judicial do montante do saldo da cota parte a que teria direito o réu, permanecendo à disposição do juízo desta ação até que seja decidida, em definitivo, a indisponibilidade de bens do réu. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Tributário. URV. Parcela paga com atraso. Mês de competência. Destaque. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Coisa julgada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento não rebatido pelo apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na instância de origem, o Estado interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em via de liquidação de sentença por arbitramento, determinou que fosse considerada no cálculo a parcela paga em atraso a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica para fins de cálculo de Imposto de Renda. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Presença dos pressupostos já analisada em agravo de instrumento anterior. Preclusão processual configurada. Confusão patrimonial. Ausência de alteração dos pressupostos que autorizaram a indisponibilidade. Recurso não provido.
1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Fiscal que indeferiu a liberação do gravame sobre os bens imóveis da parte lá agravante. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu por deferir a tutela recursal requerida, ante os seguintes fundamentos: a) há manifesta ilegitimidade passiva da recorrida para figurar na demanda originária; b) constatou-se a ausência de confusão patrimonial. ... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de pensão por morte. Condição de companheira de servidor público falecido. Ausência de comprovação de união estável e dependência econômica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, de forma que alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto à caracterização da união estável ou dependência econômica, no sentido de se verificar se houve ou não a comprovação da condição alegada pela autora, encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/03/2018. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais fixados com base nos critérios objetivos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Redução. Não cabimento.
1 – O CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, tidos por violados, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, nem opostos os embargos de declaração para fins de prequestioná-los, o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, pois consoante entendimento desta Corte, a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no presente feito, sendo, portanto, inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2020. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Valor apresentado pela contadoria do juízo. Presunção de legitimidade e veracidade. Não configuração de excesso de execução. Correção monetária. Aplicação do ipca-E (e não da tr). Lei 9.494/1997, art. 1º-F c/c a Lei 11.960/2009. Alegação de violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, apresentados pela União, contra a sentença que reconheceu o direito a pagamento de diferenças relacionadas à Gratificação de Desempenho. ... ()
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