Jurisprudência Penal
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198931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Descumprimento de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal. Matéria não alegada pela via adequada, tampouco em momento oportuno. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria diretamente nesta corte. Agravo improvido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 30/8/2017). ... ()
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198932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de análise das teses não conhecidas pelo tribunal a quo. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância. ... ()
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198933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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198934 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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198935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 92. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário constatados no acórdão proferido pela instância ordinária. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime praticado por presidente de autarquia. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, «para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). ... ()
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198936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 alegação de inconstitucionalidade formal da lei. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1 - «Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). ... ()
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198937 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. 3. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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198938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Certidões comprobatórias dos dias trabalhados. Dúvida sobre a idoneidade das certidões. Ausência de verosimilhança das informações. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, diante dos fatos e das provas carreadas aos autos, entendeu que as certidões pertinentes à comprovação dos dias e horas de trabalho pelo reeducando carecem de idoneidade, uma vez que desguarnecidas de verossimilhança. ... ()
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198939 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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198940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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