Jurisprudência Penal
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198911 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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198912 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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198913 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível reconhecer a incompetência do Juízo de origem. ... ()
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198914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Supressão de instância. Pedido de substituição da constrição por prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O pleito de liberdade provisória não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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198915 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa.
«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()
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198916 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Estadual. Insistência fundamentada da procuradoria-geral de justiça. Ausência de ato coator imputável ao juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.
«1 - A recusa do Ministério Público Estadual em oferecer a suspensão condicional do processo se deu em razão das circunstâncias concretas do delito, que considerou «extrapolarem o delito ordinário por si, pois somadas as figuras típicas somadas, revela-se exacerbada a potencialidade lesiva da conduta para a sociedade. Rever as circunstâncias do delito a ponto de afirmar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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198917 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não verificada. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo. Necessidade e adequação. Sigilo do inquérito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento de inquérito pela via mandamental somente é viável quando se está diante de situações cuja comprovação não exija qualquer tipo de dilação probatória, como atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou excludente de ilicitude, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, situações não verificadas na hipótese destes autos. ... ()
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198918 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão supostamente praticada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração não opostos na origem. Impossibilidade de conhecimento da matéria pela corte superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - A omissão contra a qual o agravante se insurge teria supostamente sido praticada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde não consta dos autos que tenham sido opostos embargos de declaração. ... ()
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198919 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pressupostos de embargabilidade. Ausência. Mera pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição. CPC/2015, 1.029.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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198920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126.
«1. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.804.266, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... ()
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