Jurisprudência Trabalhista
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90111 - TST. Recurso de revista. Justiça gratuita.
«Os benefícios da justiça gratuita estendem-se aos que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou aos que declarem situação de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (artigos 5º, LXXIV, da CF/88 de 1988, 790 e 790-A da CLT, 4º, caput, § 1º e § 6º, da Lei 1.060/1950, 1º e 2º da Lei 7.115/1983 e Orientações Jurisprudenciais 269 e 304/TST-SDI-I do TST). Assim, constatada a existência de requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor e a declaração de não poder suportar os ônus da litigância, tem-se que o requisito «hipossuficiência econômica está preenchido. ... ()
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90112 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.
«A gênese da CLT, art. 384, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e até mesmo social, pois é público e notório que, não obstante as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas sua colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. Nessa linha, a discussão a respeito da compatibilidade do referido dispositivo legal com o princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal encontra-se superado no âmbito desta Corte. Precedentes. ... ()
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90113 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 437/TST. ... ()
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90114 - TST. Juros de mora. Termo final. Ausência de prequestionamento da tese recursal.
«De plano, verifica-se que a Corte regional não se debruçou sobre a tese recursal, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incide, pois, nesse particular, o óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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90115 - TST. Recurso de revista. Prescrição total.
«Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de não se conhecer de prescrição não arguida na instância ordinária (Súmula 153/TST). Ademais, como o Regional, ao analisar o recurso ordinário, não tratou da prescrição e não houve oposição de embargos declaratórios daquela decisão, incide a Súmula 297/TST. ... ()
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90116 - TST. Responsabilidade civil. Danos morais. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Somente se vislumbra violação da CLT dos arts. 818 e 333, I, do CPC/1973 quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia, o que não se constatou nos autos, pois a decisão recorrida lastreou-se na prova testemunhal para concluir que ficou caracterizado o dano moral sofrido. ... ()
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90117 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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90118 - TST. Danos morais. Valor indenizatório. Vício de fundamentação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. A parte limitou-se a indicar genericamente a ocorrência de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a desproporção do valor indenizatório fixado, sem demonstrar circunstâncias fáticas nos autos que justificariam a pretendida redução do quantum indenizatório. ... ()
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90119 - TST. Recurso de revista dos reclamantes. Vale-refeição. Previsão dissídios coletivos.
«Conforme registrado pela Turma Regional, os reclamantes requerem vale-alimentação, com base em previsão constante em sentença normativa. A Turma Regional entendeu pela improcedência do pedido, com fulcro em dois fundamentos, autônomos e suficientes, per si, para justificar tal entendimento, quais sejam: a) embora previsto o direito de vale-alimentação em sentença normativa, houve posterior acordo coletivo, que possui a mesma hierarquia da sentença normativa, no qual os sindicatos transacionaram o direito, por meio de concessões mútuas, concedendo outras vantagens aos trabalhadores; b) os dissídios coletivos que fundamentam os pedidos foram extintos sem resolução de mérito (Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do TST). Os reclamantes não se insurgem quanto ao segundo fundamento, motivo pelo qual incide o entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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90120 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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