Jurisprudência sobre
dano moral dissabor

91 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo ocorrido no dia da viagem, sem comunicação prévia à autora. Consequente adiamento da viagem em 48 horas. Alegação de ocorrência força maior pela readequação da malha aérea. Descabimento. Fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da ré. O contrato de transporte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo ocorrido no dia da viagem, sem comunicação prévia à autora. Consequente adiamento da viagem em 48 horas. Alegação de ocorrência força maior pela readequação da malha aérea. Descabimento. Fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da ré. O contrato de transporte envolve obrigação de resultado. É necessário que o transportador honre com as datas de ida e retorno ao destino, horários, assentos e os locais de embarque sejam observados nos termos do avençado. No mais, em que pese as alegações da ré no sentido de ter informado a autora do cancelamento do voo com dois meses de antecedência, não há aos autos qualquer comprovação séria e idônea neste sentido. Os prints do sistema interno representam prova unilateral, não comprovando de forma segura e convincente o alegado. Inegáveis, portanto, os vários transtornos e dissabores experimentados pela autora, tudo a dar ensejo ao reconhecimento do dano moral passível de ser reparado. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e art. 55 da Lei. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da Ementa: RECURSO INOMINADO - Plano de Saúde -  Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Pretensão inaugural que visa ao restabelecimento à parte autora, bem assim aos seus dependentes, do atendimento perante hospital e laboratórios que pertenciam à rede referenciada e foram descredenciados - Alegação de inexistência de descredenciamento, mas sim de redimensionamento da rede credenciada - Questão meramente semântica, despida do condão de alterar a substância da conduta e seus reflexos práticos na esfera de interesses dos consumidores - Limitação da rede referenciada incontroversa nos autos - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, porquanto não demonstrada a notificação do consumidor, com a antecedência prevista na legislação de vigência - Não comprovação, ademais, de que foram colocados à disposição do consumidor prestadores de serviços em condições equivalentes - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Contudo, o mero descredenciamento, ainda que tenha descumprido aviso prévio, não é ensejador de dano moral - Dano moral não configurado - Situação dos autos que caracteriza mero dissabor por descumprimento contratual - Sentença reformada neste ponto, para afastar a condenação da prestadora ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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93 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/TF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para disciplinar e amparar a tese defendida no recurso especial. 1.1. «É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019). 1.2. Tendo o suposto julgamento extra petita ocorrido na sentença, a Corte de apelação deixou de examinar a tese das agravantes no ponto, visto que apenas alegada nos aclaratórios opostos à apelação, o que não destoa do entendimento aqui mencionado. 1.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O atraso injustificado na entrega do imóvel, que ultrapassa o mero dissabor, conforme fundamenta o tribunal de origem, configura dano moral passível de indenização. ... (Continua)

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95 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaraçao no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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96 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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97 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público. Assédio moral. Não configuração. Desentendimentos em local de trabalho. Mero dissabor. Apelação improvida. 1. Apelação interposta por fátima monteiro valadares da rosa contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em desfavor do instituto nacional do seguro social, walter camacho de andrade e de cleide nascimento campos gonçalves, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação dos apelados ao pagamento por danos morais que teria sofrido no exercício da função de técnica do seguro social. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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98 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Recusa. Abalo de ordem moral. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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99 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral configurado. Descaso da requerida que, mesmo após ter realizado acordo judicial, o descumpriu, sem justificativa, fazendo com que o autor fosse obrigado a demandar em juízo, novamente, para resolver questão que já havia se comprometido a solucionar. Situação que não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor do dano adequado para o caso, com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. .

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