Jurisprudência sobre
merito julgado
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56081 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Licença-gestante. Salário. Limitação a R$ 1.200,00. Emenda Constitucional 20/98, art. 14. Interpretação conforme a Constituição, excluindo-se sua aplicação com relação à Licença-gestante. Alegação de violação ao disposto na CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, I, CF/88, art. 7º, XVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. CF/88, art. 7º, XXX.
«O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da proteção à gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenciária. Essa orientação foi mantida mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6º determina: a proteção à maternidade deve ser realizada «na forma desta Constituição, ou seja, nos termos previstos em seu CF/88, art. 7º, XVIII: «licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do salário, com a duração de cento e vinte dias. ... ()
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56082 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.
«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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56083 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. ADIn 1.717-DF, rel. Min. Sidney Sanches, julg. em 07/11/2002. Por força do exame do mérito da ADIn os Conselhos permanecem equiparados às autarquias. Os conselhos exercem atividade típica do Estado, como o poder de polícia, o de tributar e, também, o de punir o exercício indevido das atividades profissionais. Competência delegada em virtude de não existir Vara Federal no domicílio do executado. Competência do Juízo Estadual. Inteligência do CF/88, Lei 5.010/1966, art. 109, § 3º, parte final e, art. 15. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58. Súmula 40/TFR.
«O Lei 9.649/1998, art. 58 teve sua eficácia suspensa em razão do deferimento de medida cautelar na ADIn 1.717-DF, o que garantia aos Conselhos a manutenção do «status quo ante, ou seja, permaneceriam equiparados às autarquias. A Suprema Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da sobredita ação e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.649/98, questionados na demanda. Prevalência do entendimento insculpido na Súmula 66/STJ. ... ()
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56084 - STJ. Administrativo. Sindicato. Representatividade. Fato novo. CPC/1973, art. 462. CLT, art. 558.
«Representatividade que fica restrita às categorias constantes dos estatutos registrados no cartório competente. Surgimento de fato novo nos autos, correspondente à juntada de certidão de registro da alteração estatutária perante o MTE. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito.... ()
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56085 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato da Prefeita Municipal que demitiu o ora impetrante a bem do serviço público. Lapso temporal superior a 120 dias entre a publicação do ato demissório e o ajuizamento da presente impetração. Prazo prescricional. Decadência. pedido de reconsideração que não suspende o prazo para impetração (Súmula 430/STF). Extinção do processo julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 18.
«... Nos termos da lei, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado do ato ou omissão, vale dizer, a partir do momento em que o ato questionado se tornou eficaz ou exeqüível. Consoante entendimento jurisprudencial que predomina, o termo «a quo seria aquele da publicação do ato administrativo, certo que, na espécie dos autos, tal se deu em 27/04/02. É certo que em 25 de junho do mesmo ano o ora impetrante postulou pedido de reconsideração, pretendendo a obtenção de efeito suspensivo; mas evidentemente; pleito de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para mandado de segurança, consoante enunciado da Súmula 430/STF. ... (Des. Ruy Camilo).... ()
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56086 - STJ. Crime militar. Competência. Absolvição anterior à lei nova. Recurso. Competência recursal da Justiça Castrense. Precedentes do STF e desta corte. Concessão de ofício da ordem. Nulidade do julgamento do TJ/SP. Remessa ao TJM/SP. Lei 9.299/96. CPPM, art. 82, § 2º. CPM, art. 9º, II, «c. CF/88, art. 125, § 4º.
«A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299/1996 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da «persecutio criminis. Contudo, uma vez existente decisão definitiva, a discussão muda de foco, pois a atuação do juiz natural, até aquele momento, consolidou-se, de modo que a atividade jurisdicional recursal posterior teria que se basear na competência já disposta, firmada pela sentença de mérito proferida. ... ()
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56087 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Intimação do autor e do INSS. Necessidade. CPC/1973, art. 284.
«A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de documentos necessários à análise da pretensão deduzida em juízo, que equivaleria a defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, «ex vi do CPC/1973, art. 284, «caput, em se tratando de ação previdenciária, deve ser precedida de intimação tanto do autor como da Autarquia Previdenciária, o que, «in casu, não ocorreu, sendo tão somente intimada a parte autora.... ()
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56088 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Petição inicial. Defeito capaz de dificultar o julgamento do mérito. Inexistência. Exigência de documentos que o segurado não possui e de informações técnicas que podem ser prestados pelo INSS. Inadmissibilidade. Garantia fundamental da pessoa humana. Recurso provido. Sentença anulada. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 284.
«Presentes os pressupostos de constituição válida e regular da relação jurídica processual, as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os documentos essenciais à propositura da ação, não há que se impor ao segurado o ônus de carrear aos autos documentos que não possui e cuja guarda cabe ao INSS, bem como exigir-lhe informações técnicas que poderão facilmente ser prestadas pela Autarquia Previdenciária e, durante a instrução probatória, ser avaliadas por perito do juízo. Hermenêutica em sentido diverso maltrata a garantia fundamental de acesso à Justiça e, sobretudo, à ordem jurídica justa, bem como vergasta o direito fundamental da pessoa humana à tutela jurídica, albergado no Texto Básico (CF/88, art. 5º, XXXV), que é irrenunciável, porque garantia fundamental constitucional.... ()
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56089 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.... ()
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56090 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.
«O Acórdão «a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... ()
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