CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 16
+ de 133 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e adulteração de sinal de veículo automotor. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025, pois o recurso especial não apontou ofensa ao CPP, art. 619. CP, art. 16. Reparação do dano que não foi feita pelos réus. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que se admita a aplicação do instituto do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), o recurso especial precisa demonstrar ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto CP, art. 16, caput. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o CP, art. 16 só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... ()
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. No tocante ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16, referente ao arrependimento posterior, o tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões. Baseado nas provas carreadas aos autos. Pelas quais concluiu que os agentes não preencheram os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Para infirmar estas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CP, art. 16, CP, art. 59 e CP, art. 66 e CPP, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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36 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidades e continuidade delitiva. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Regra contida no CP, art. 327, § 2º. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Requisito não preenchido. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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37 - STJ. recursos especiais. Receptação. Arrependimento posterior. Aditamento à denúncia. Mutatio libeli. Denúncia por fato novo. Incidência do CP, art. 16. Recurso especial provido. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Não incidência. Pena-base acima do mínimo. Precedentes. Recurso especial improvido.
1 - O CPP, art. 384, caput, após a modificação inserida pela Lei 11.719/2008, determina que, «Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente". ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. ... ()
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39 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e uso de documento falso. Falta de prequestionamento das teses recursais relativas à dosimetria da pena. Pretensão de absorção do uso pelo peculato. Inviabilidade, diante do específico quadro fático constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade pela falta de interrogatório. Vício não suscitado no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes teses recursais: (I) aplicação da minorante do CP, art. 16 em favor do recorrente; ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato praticado por prefeito e uso de documento falso. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias fundamentadamente. Ausência de ato voluntário do paciente. Circunstância de caráter pessoal. Prejuízo que teria sido sanado pelos corréus absolvidos em termo de ajustamento de conduta. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Reexame de prova incabível na via eleita. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Paciente condenado pela prática dos crimes previstos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, (peculato praticado por Prefeito) e no CP, art. 304 (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, diante do concurso material de crimes, a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto, porque, junto com corréus, teria se apropriado de um trecho de via pública no Município de Palhoça/SC, valendo-se, porteriormente, de um documento público falsificado para legitimar a usurpação. ... ()
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