71 - TRF3. Seguridade social. Processual Civil. Reexame Necessário. Assistência social. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, art. 20. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade ao INSS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de instrução probatória indispensável para o deslinde da questão. Nulidade. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 345.

«1. Considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, não se legitima o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 475, acrescido pela Lei 10.352/2001. ... (Continua)

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72 - TRF2. Agravo de instrumento. Efeitos da revelia. INSS. Pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 320, II. CPC/2015, art. 345, II.

«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II. ... (Continua)

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73 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos à monitória. Possibilidade de reapreciação pelo Tribunal. Confissão ficta e revelia. Inaplicabilidade contra o Estado. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Na hipótese de não interposição de embargos, com a consequente conversão do mandado de pagamento em título executivo, comungo do entendimento que defende a possibilidade de, nos casos em que a Fazenda figurar no polo passivo da demanda, haver reapreciação da decisão pelo Tribunal. Assim, resguardadas estarão as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível ( CPC/1973, art. 320, II).... (Continua)

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74 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... (Continua)

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75 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Hermenêutica. Filha nascida 2 anos após o casamento e registrada. Adultério confessado pela esposa, e que a filha não seria do autor. Coabitação do marido com a mulher no período da concepção. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Necessidade de produção probatória em busca da verdade real. Direito de família. Evolução. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227. CCB/1916, art. 178. CCB/1916, art. 340, I e II. CCB/1916, art. 337. CCB/1916, art. 338. CCB/1916, art. 341. CCB/1916, art. 342. CCB/1916, art. 343. CCB/1916, art. 346. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CPC/1973, art. 320, II. CPC/1973, art. 351. Lei 8.069/1990, art. 5º. Lei 8.069/1990, art. 15. Lei 8.069/1990, art. 70. Lei 8.069/1990, art. 141.

«I - Na fase atual da evolução do direito de família, e injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da Verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. ... (Continua)

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76 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC/1973, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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