CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
+ de 256 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ônus pela correta formação do agravante. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão agravada não tratou do ônus de comprovar o não cumprimento da providência estabelecida no CPC/1973, art. 526, mas sim de instruir corretamente o agravo de instrumento. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Antecipação de tutela. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Comprovação de interposição. Prejuízo. Inocorrência. Formação deficiente da peça recursal. Prequestionamento. Ausência. Esfera administrativa. Garantia de duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. irresignação do agravado.
1 - A norma do CPC/1973, art. 526, exigindo da parte recorrente no agravo de instrumento de noticiar ao juízo de primeira instância o aviamento do recurso, não tem fim em si mesma. Até nas hipóteses em que a parte agravante descumpre essa exigência, se a decisão atacada pôde ser reconsiderada e se a parte agravada teve oportunidade de contraminutar a irresignação, não há qualquer prejuízo ao procedimento. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento na origem. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Não comprovação de prejuízo para o agravado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito de vizinhança. Dispositivos legais suscitados como violados. Hipóteses em que cabíveis o agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 526. Comprovante de interposição do agravo de instrumento. Não apresentação. Ausência de prejuízo. Instauração do processo pelo rito ordinário. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de comunicação ao juízo de primeiro grau. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Inadmissibilidade do recurso. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à penalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que a decisão recorrida foi clara ao demonstrar as peculiaridades que afastam a similitude do caso em apreço, haja vista, que o acórdão recorrido afirma, expressamente, a ausência de prejuízo a fim de justificar a penalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Tal assertiva não foi objeto de apreciação no acórdão paradigma, o que afasta a similitude entre os casos confrontados. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o decreto da inadmissibilidade do agravo de instrumento, em razão do descumprimento da providência prevista no CPC/1973, art. 526, condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe de 12/12/2018). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 7º, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Verificação de sua tempestividade. Documentos. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 526. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 526 e CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º afastada pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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