CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 17
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41 - STJ. Consumidor. Condomínio em edificação. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de reparatória c/c obrigação de fazer. Condomínio edilício. Divergência entre o número de vagas de garagem adquirida e entregue pela construtora. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Súmula 456/STF. CPC/2015, art. 1.034. CDC, art. 12. CDC, art. 14. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 12. CDC, art. 26, II. CDC, art. 17. CCB/2002, art. 205.
1. A Corte de origem, notadamente ao afastar a pretensão indenizatória em virtude da configuração da decadência, enfrentou, de maneira suficiente, a tese apresentada pelos agravados nas razões do recurso especial, satisfazendo o requisito do prequestionamento. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta em desfavor de concessionária de serviço público. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência do CDC. Indenização almejada por parte considerada consumidora, por equiparação. CDC, art. 17. Princípio da especialidade. Prescrição quinquenal. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Se a tese recursal em relação à qual se alega violação não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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43 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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44 - STJ. recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.
1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... ()
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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente com caminhão, em razão de suposto erro na instalação de fios da rede de energia elétrica. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário, vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Lei 8.078/1990, art. 17. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Colisão entre motocicleta da vítima e caminhão de distribuidora corré. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 374, I; CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que a autora não provou que sofreu interrupção do serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade. Revisão. Descabimento.
«1 - Enquadramento do transportador de mercadoria (motorista), que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander). Precedente. ... ()
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49 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.
«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.
«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.
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