CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 103
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151 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pagamento de expurgos não creditados na conta poupança. Decisão proferida em ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Poupador residente em outra unidade da federação. Irrelevância. Legitimidade ativa configurada. Interpretação do CDC, art. 103, III. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Ação coletiva relacionada a interesses ou direitos individuais homogêneos. Diferenças de remuneração em caderneta de poupança. Liquidação da sentença proposta por consumidor na comarca de seu domicílio. Possibilidade. Coisa julgada «erga omnes que não se limita territorialmente, devendo beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Inteligência do CDC, art. 103, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da demanda onde originalmente proposta. Recurso provido para esse fim.
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153 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública ajuizada em face do bancoagravante. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de plano econômico. Demanda que versa sobre direitos individuais homogêneos de consumidores. Prevalência da disposição expressa no CDC, art. 103, inciso III, sobre o disposto no Lei 7347/1985, art. 16. Aplicação do princípio da especialidade. Hipótese em que houve pedido de condenação genérica da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas quando da implantação do plano econômico. Efeitos da coisa julgada não limitados aos poupadores residentes no foro em que julgada a ação. Sentença proferida que produz efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador. Competência do foro do domicílio do consumidor reconhecida. Recurso improvido.
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154 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva de consumo. Proposição. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Apreciação. Juiz a quo. Falta. Grau de jurisdição. Supressão. Descabimento. Estabelecimento bancário. Boleto bancário. Emissão. Tarifa. Cobrança. Abusividade. Tutela antecipada. Concessão. CDC. CDC, art. 103. Decisão judicial. Abrangência. Território nacional. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Legitimidade da defensoria pública. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Tarifa de emissão de boletos. Serviços de cobrança bancária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Amplitude nacional. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 16.
«1. Rejeição da suscitação de inconstitucionalidade do inciso II do Lei 7.347/1985, art. 5º, com a redação dada pela Lei 11.448/2007 (legitimidade da Defensoria Pública para a ACP), pois tal alegação não foi objeto de pronunciamento do juiz da causa na decisão agravada e a questão já se encontra em discussão em sede de controle concentrado de constitucionalidade no STF (ADI 3943/DF), sem qualquer pronunciamento de mérito até o momento. ... ()
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155 - STJ. Consumidor. Associação das Vítimas do Edifício Palace II. Processual civil. Ação civil pública. Execução. Ilegitimidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 103.
«1 - A conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os moradores do Palace I não detém legitimidade ativa para executar a sentença proferida em ação civil pública em cujo polo ativo figurou a Associação das Vítimas do Edifício Palace II, considerando-a título executivo em benefício apenas dos consumidores vinculados a este último prédio, não ofende o CDC, art. 103, § 3º. ... ()
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156 - TJSP. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa bancária sobre cheques emitidos por correntistas em valores superiores a R$ 5.000,00. Devolução de valores cobrados irregularmente que deve se referir aos cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Abrangência territorial. Efeitos «erga omnes, independentemente da competência territorial do órgão prolator. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 16 da Lei 7347/1985 e inciso III do CDC, art. 103. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
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157 - TJRJ. Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.
«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... ()
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158 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 60/STJ. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Entendimento que não nega vigência aos ao CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104; CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, CCB, art. 166; e CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no CPC/1973, art. 543-C, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008, de 08/05/2008). Recurso Especial improvido.... ()
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159 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ação individual. Ação coletiva. Identificação da macro-lide. Sustação de andamento de ações individuais. Regras. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, CDC, art. 103 e CDC, art. 104. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 166.
«... 10.- Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo principal substancial do processo coletivo. ... ()
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160 - TJRS. Sistema ruralcel. Danos materiais e morais individuais. Cabimento.
«A comprovação da disseminação de clonagem de linhas telefônicas que utilizavam o sistema RuralCel, na zona rural da região de Montenegro, demonstra a inadequação do serviço prestado pela ré, violando não só as normas protetivas dos direitos dos consumidores como, também, as disposições contidas nos arts. 6º, §§ 2º e 3º, e 7º, I, da Lei 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Situação que torna impositiva a condenação da operadora de telefonia pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados, a serem apurados em liquidação de sentença, nos moldes do CDC, art. 103, § 3º.... ()
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