CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 200
+ de 116 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Sentença absolutória. CCB/2002, art. 200. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Demanda anterior trabalhista. Citação. Efeito interruptivo. Inexistência. Ausência de identidade entre as partes ou causa de pedir. Responsabilidade extracontratual de terceiro. Ação penal. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. CCB/2002, art. 200. Prazo trienal. Erro material. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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23 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra pessoal e profissional. Representações administrativa e criminal. Inquérito policial. Prescrição. Termo inicial. Evento danoso. Atos desabonadores. CCB/2002, CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em que discutida a autoria do ilícito. CCB/2002, CCB, art. 200. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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25 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Ação penal. Incidência da causa suspensiva do CCB/2002, art. 200.
1 - Ação indenizatória proposta em 07/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/09/2019 e concluso ao gabinete em 04/02/2021. ... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Incidência do CCB/2002, art. 200. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - O entendimento desta Corte é de que, «tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal (AgRg no Ag 1.300.492, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador Convocado do TJ/RS, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe 16/8/2010). ... ()
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27 - STJ. Prazo prescricional. Civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Existência de condição impeditiva ao exercício da pretensão indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e não o prazo trienal no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Súmula 278/STJ. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 927, § 4º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 265, IV, «a. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 997. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Art. 200 do cc/2002. Apuração criminal. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Prescrição. Não ocorrência. CCB/2002, art. 200. Pensionamento e danos morais. Valor indenizatório. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se ao agravo o CPC/2015, enquanto o recurso especial está sujeito ao CPC/1973. ... ()
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30 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prescrição. Instauração de inquérito policial. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Aplicabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de injúrias e ofensas supostamente proferidas em fóruns para discussão de ideias e opiniões entre grupos da comunidade advocatícia, na rede mundial de computadores. ... ()
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