CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 412
+ de 63 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas do edital de prestação de serviços. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de requerimento formulado pela União para o cumprimento de sentença no valor de R$ 28.672, 27, aplicando sobre o valor principal a multa de 0,4% ao dia, no período entre o vencimento da prestação e a data do depósito em juízo. Por determinação do juízo, a contadoria judicial apresentou o cálculo de atualização, acrescido de correção monetária e dos encargos de mora previstos no Contrato de Concessão de Prestação de Serviços de Transportes Ferroviário de Trens de Turismo, resultando em R$ 156.876, 45. Contudo, instada pela União, que divergiu dos valores encontrados, a contadoria refez as contas do débito da empresa, tendo acrescido a multa de 0,4% ao dia de atraso, totalizando o montante de R$ 414.790,85. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 CCom, art. 449 e CCom, CCOM, art. 567; Lei 9.611/1998, art. 22; Decreto-lei 116/1967, art. 8º; Lei 11.442/2007, art. 8º e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 412 do Código Civil não foram debatidos no acórdão hostilizado, tampouco foram manejados embargos de declaração para que suprida fosse eventual omissão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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33 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de cobrança. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. Multa denominada «dobra do frete. Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Impossibilidade de se fazer incidir o ponderado CCB/2002, art. 412. Recurso desprovido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Recusa injusta ao custeio de tratamento médico. Modificação da conclusão exarada na origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Danos morais e montante indenizatório. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura contrariado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Multa diária. Alegação de desproporcionalidade no valor. Apontada contrariedade ao CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais que não se mostram suficientes a amparar a tese suscitada. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sobreestadia de contêiner não tem natureza de cláusula penal, e sim de indenização. Súmula 83/STJ. Cobrança. Reconhecida a responsabilidade da recorrente. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque «a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem não utilizou o CCB/2002, art. 50, para solver sobre a responsabilidade dos recorrentes, mas de fundamentação diversa: responsabilidade objetiva dos sócios. Contudo os recorrentes não impugnaram esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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37 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.
«I - Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por demurrage de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coparticipação em empreendimento imobiliário. Descumprimento do incorporador em repassar ao proprietário do terreno 18,33% da quantia obtida com a venda das unidades imobiliárias. Inadimplemento parcial. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a obrigação principal. Redução da multa. Possibilidade. CCB/2002, art. 413. Demora no repasse dos valores. Juros de mora incluídos no laudo pericial.
«1 - A cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial). ... ()
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39 - TST. Convenção coletiva de trabalho. Multa convencional. Valor superior ao da obrigação principal. Limitação.
«Este Colegiado tem concluído que a valorização dos acordos e convenções coletivas, prevista pelo CF/88, art. 7º, XXVI, deve afastar a incidência do CCB/2002, art. 412 e da Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. ... ()
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40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa normativa. Limitação.
«Diante da ofensa ao CCB/2002, art. 412, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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