CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 324
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11 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo colegiado a quo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 324. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Não incidência. Transferência de bem do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil do estado. Erro médico, durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico reconhecido, pelo tribunal de origem. Alegação de comando judicial genérico. CPC/2015, art. 491. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.
1 - O CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 324 e CCB/2002, CCB, art. 944, dispositivos tidos por violados pela parte recorrente, não foram analisados e aplicados pela Corte a quo, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 324, CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. CPC/2015, art. 324. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de documento comum a ambas as partes. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Desnecessidade de requerimento prévio. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, art. 324 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo- se o recurso especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: Ao decidir a questão, o Tribunal de origem se embasou em preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando o agravante de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. 1 - processo civil. Pedido certo e determinado. Reconhecimento. Condenação à obrigação de fazer. 2 - danos morais coletivos. Comprovação. Prescindibilidade. Abalo de valores fundamentais. Inexistência. 3 - danos individuais. Reconhecimento pela sentença genérica. Possibilidade. Posterior liquidação de sentença. Necessidade. 4 - recurso especial parcialmente provido. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º.
«1 - A certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor de indicar, de forma precisa e clara, a espécie de tutela jurisdicional pretendida e o resultado prático que se alcançará. A determinação está relacionada à liquidez do objeto, isto é, à qualidade e quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os pedidos formulados pelo Parquet, quanto à substituição de prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários e à realização de aditivo contratual, sob pena de multa diária, preenchem os requisitos dos CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324, bem como observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional. ... ()
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18 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo bancário. Ação de revisão contratual. Incidência da Súmula 297/STJ. Extinção prematura da ação. A teor do CPC/2015, art. 324, § 1º, III, é lícita a formulação de pedido genérico, quando o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Além disso, a exigência de ajuizamento prévio de ação de exibição de documento que não se justifica ante a possibilidade de requerimento de provas de ofício pelo magistrado e malfere o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV, CPC/2015, art. 370, caput e CPC/2015, art. 373, § 1º. Lei 8.078/1990.
«- A questão ora examinada versa sobre mútuo bancário, razão pela qual incidem as normas consumeristas, conforme estatui o Enunciada Súmula 297/STJ: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Alegação de prejudicialidade e prescrição. Não conhecimento do recurso especial. Pretensão de análise de ofensa à Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte. Nesta Corte, afastou-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se conheceu do recurso especial quanto à alegação de prescrição. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Vícios construtivos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Espécie de vício alegado pelo autor. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ação de reparação de danos ajuizada diretamente contra a construtora. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Prescrição não consumada. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. 4. Pedido genérico. Possibilidade. CPC/2015, art. 324, § 1º II. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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