CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamento da decisão agravada que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prestação de caução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada empregado no capítulo referente à negativa de prestação jurisdicional, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ. 2. A análise da aventada ofensa ao CPC/2015, art. 507, na deliberação unipessoal, cingiu-se apenas à matéria referente à caução, incidindo adequadamente o disposto na Súmula 7 da Súmula desta casa. 3. Embora o tribunal originário tenha mencionado o oferecimento de caução, não houve a emissão de juízo de valor sobre o tema, mesmo após a oposição dos aclaratórios, o que revela a falta de prequestionamento, a ensejar a aplicação, à espécie, do verbete 211 da Súmula desta casa. 4. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma, requisitos que não foram integralmente cumpridos (agint nos edcl no AResp. 1.507.172/RS, relator Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 24/8/2020, DJE de 2/9/2020). 5. Não tendo sequer merecido conhecimento a tese de negativa de prestação jurisdicional, inexiste contradição na aplicação do disposto no verbete sumular 211 deste tribunal. 6. Esta corte de uniformização tem entendido que o mero não conhecimento ou a documento eletrônico vda41324756 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:05publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 7d51ba12-405b-45f7-b590-01d88dcf3837
improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado duas vezes na própria execução. Mesma causa de pedir. Preclusão. Ocorrência. Documentos e fatos novos. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508. CCB/2002, art. 50.
O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir. ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valores pagos a maior. Restituição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Nulidade. Preclusão. Infringência aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessões. Últimas declarações. Herdeiro que se insurge contra a inclusão de bens. Tribunal estadual reconheceu que a matéria já fora analisada em anterior recurso. Violação ao CPC/2015, art. 507. Preclusão consumativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa, assentando que o pleito de exclusão da partilha de determinados bens pretendido pelo ora agravante já fora examinado em anterior recurso. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Multa. Inversão. Ofensa ao art. 421 do cc/2002. Violação à coisa julgada. Afronta aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Dano moral. Situação excepcional configurada. Alteração do posicionamento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embarg os de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a alegação de preclusão constituiria indevida inovação recursal, uma vez que não alegada nas razões do agravo de instrumento; (iii) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 507 e da tese de preclusão a ele vinculada, incidindo a Súmula 211/STJ; (iv) o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa, incidindo a Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ. Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 994.
A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de imóvel. Verificação da essencialidade para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Valor indenizatório. Ação expropriatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de excesso de execução. Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede recursal, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. ... ()
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