CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Embargos à execução de sentença. Alegada iliquidez do título executivo e necessidade de liquidação por artigos. Questão decidida, em anterior agravo de instrumento transitado em julgado. Preclusão. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, afastou a apontada iliquidez do título executivo e a alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Agravo interno prejudicado.
I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação, interposta pela parte recorrida, ora exequente, para anular sentença que, nos autos de Embargos à Execução de sentença, havia reconhecido a iliquidez do título exequendo e a necessidade de liquidação por arbitramento, com realização de nova perícia. O título executivo, ora impugnado, consiste em sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, em ação na qual a recorrida postula a condenação da União ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da fixação de preços, pelo Governo Federal, para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios estabelecidos pela Lei 4.870/1965, no período de 27/08/91 a junho de 94. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a multa imposta ao agravado pelo descumprimento de ordem judicial, objetivando manutenção de multa até efetivo cumprimento de obrigação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Parcelas pretéritas. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.
1 - Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 86. Afastamento da sucumbência recíproca. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Readequação de benefício. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Limitação pelo teto vigente na respectiva competência. Controvérsia definida com base em fundamento constitucional (RE Acórdão/STF) e na análise do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - A controvérsia foi resolvida com base na análise do título executivo e na interpretação da Corte de origem quanto ao entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e a análise de matéria constitucional, procedimentos inviáveis em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ e de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, II e CPC/2015, art. 1046. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535, § 4º. Preclusão e existência de valores incontroversos. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar nas razões do recurso especial, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as omissões e contradições suscitadas nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-las, deixando de demonstrar ainda como a análise de referidas matérias poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, o recurso especial carece da adequada fundamentação, incidindo, neste ponto, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Sociedade de economia mista. Pagamento de débitos via precatório. Omissão do acórdão recorrido afastada. Preclusão pro judicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação o aresto estadual eminentemente constitucional.
1 - Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Concurso de créditos. Preferência do crédito tributário sobre os honorários advocatícios contratuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Coisa julgada. Preclusão. Tese de violação do CPC/2015, art. 927, III e IV. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF.
1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à segunda controvérsia, alega violação do CPC/2015, art. 927, III e IV, sustentando que o acórdão recorrido deixou de aplicar o referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, trazendo os seguintes argumentos: As matérias postas em discussão no âmbito da exceção de pré-executividade não foram abordadas em sede de embargos e não demandam dilação probatória. São, pois, de ordem pública e cognoscíveis a qualquer tempo. Não se pode, pois, afirmar que estejam preclusas, como pretende fazer crer a r. decisão agravada. A respeito do cabimento da exceção de pré- executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, interessante decisão do Colendo STJ, proferida sob o regime dos recursos repetitivos (superado CPC/1973, art. 543-C, que determinou: [...] O entendimento externado nos julgados citados é de tal forma pacífico que chegou a merecer a edição de Súmula, por parte do STJ: Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Ao deixar de aplicar referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, o acórdão importa em clara violação ao CPC/2015, art. 927, III e IV, in verbis: [...] Dessa forma, considerando que as matérias versadas na exceção de pré-executividade não foram abordadas nos embargos e não demandam dilação probatória, é patente a necessidade da reforma da r. decisão agravada, com o provimento do presente recurso de agravo de instrumento em ordem a se determinar o regular processamento e apreciação dos pedidos contidos na exceção de pré- executividade manejada na origem pela ora agravante. A amplitude da defesa (fls. 82/84) (...) Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Os efeitos da coisa julgada e da preclusão atingem, inclusive, assuntos de ordem pública, pois a tese de que a preclusão não atinge questões de ordem pública limita-se àquelas matérias não apreciadas pelo Juízo, pois quanto a elas não há preclusão temporal, podendo o julgador conhecê-las em qualquer grau de jurisdição. Contudo, posta a questão para análise do Judiciário, não cabe reapreciação, sob pena de se eternizarem os conflitos. Destarte, resta descabida a apreciação dos mesmos argumentos, ainda que de ofício pelo magistrado, porquanto incidente a preclusão em relação as matérias invocadas em sede de embargos à execução. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (fl. 49) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». (fls. 161-167, e/STJ). ... ()
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