31 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Devolução de descontos. Está revestido de ilegalidade o desconto da contribuição assistencial de empregado não associado e que não deu autorização para tanto, eis que é violada a regra do CLT, art. 462 e do próprio CLT, art. 548 que só prevê as contribuições sindicais e associativas.

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32 - TRT2. Salário. Descontos. Avarias em veículo necessário para o desenvolvimento do trabalho. Indevido.

«O CLT, art. 462, § 1º deve ser interpretado juntamente como o CLT, art. 2º, caput, sendo do empregador os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Sendo a reclamada sociedade empresária atuante no ramo de instalações telefônicas/telecomunicações, tendo contratado instalador que necessita diariamente de veículo, materiais e ferramentas da empresa para trabalhar, eventuais danos e avarias devem ser imputados ao risco da atividade empresarial (CLT, art. 2º), quando não comprovada a culpa do empregado.... (Continua)

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33 - TRT2. Salário utilidade. Habitação. Empregado urbano. Função de caseiro. Desconto salarial à título de habitação. Impossibilidade.

«O fornecimento de moradia, como regra, é pressuposto do exercício do trabalho de caseiro. Quer dizer, em tal contexto a moradia é fornecida para o trabalho, e não como retribuição por este. E, assim, em regra não pode ser considerada salário utilidade e descontada do empregado, como se infere do artigo 457 c/c o CLT, art. 458, ambos, bem como da Súmula 367/TST. E uma vez que não há prova do contrato verbal de aluguel entre as partes, a inteligência do CLT, art. 462 não legitima os descontos efetuados a título de habitação, justificando-se o deferimento do pedido de restituição dos respectivos valores. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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34 - TRT2. Salário. Desconto salarial em favor de terceiros Descontos salariais a título «doação uma hora para o futuro. Parágrafo 4º do CLT, art. 462 e Súmula 342/TST. Exigência de que o empregado manifeste expressamente discordância ao programa de doação. Afigurada violação à intimidade do empregado perante a sociedade. Constitui afronta ao princípio da intangibilidade salarial, previsto no CLT, art. 462, notadamente em seu § 4º, consagrado na Súmula 342/TST, a disposição de que o empregado seja compelido a «doar uma hora do seu salário a entidades beneficentes ou filantrópicas, sem seu prévio e expresso consentimento. Assim, não é disposto ao empregador, mesmo coletivamente contratando com o Sindicato representativo da categoria obreira, estabelecer descontos nos salários dos seus empregados a título de repasses de doações, pois tal situação se afigura em evidente afronta à intimidade do indivíduo, constitucionalmente assegurada no inciso X do artigo 5º, que permanece com seu ato volitivo de participar ou não de programas filantrópicos, constituindo, ainda, uma inversão inaceitável de valores, a imposição de que o trabalhador deva expressamente e previamente recusar a doação, colocando-o em situação desconfortável perante a sociedade. Recurso da Reclamada que se nega provimento.

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35 - TST. Recurso de revista. 1. Desconto realizado no termo de rescisão do contrato de trabalho. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«Na hipótese, o Colegiado Regional, com base nos fatos e nas provas produzidas no processo, registrou que a atitude patronal de descontar o valor R$ 1.918,41 quando da rescisão do contrato da autora violou o princípio da intangibilidade dos salários, porque a retenção não foi autorizada pela autora e não correspondia a qualquer das situações descritas no CLT, art. 462. ... (Continua)

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36 - TST. Descontos à título da semapi.

«Reconhecida judicialmente a condição de bancária da reclamante, resta patente que os descontos das contribuições sindicais para entidade sindical diversa da que representa a autora foram indevidos, em respeito ao princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, não se divisa ofensa ao CLT, art. 462, nem contrariedade à Súmula 342/TST. Precedente. ... (Continua)

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37 - TST. Descontos. Devolução. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

«No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a reclamada não comprovou o motivo dos descontos, ônus que lhe cabia. ... (Continua)

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38 - TRT2. Salário. Desconto. Dano do empregado. Avarias. Veículo da empresa. Risco da atividade econômica. Descontos indevidos. Ausência de culpa do empregado. Inteligência do CLT, art. 462. O CLT, art. 462, § 1º, que prevê «em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado deve ser interpretado juntamente como o CLT, art. 2º, caput, definindo que cabe ao empregador assumir os riscos pela atividade econômica desenvolvida. Assim, o dano ocorrido com o veículo, ferramentas e materiais da reclamada deve ser imputado ao risco da atividade empresarial empreendida, devendo ser por ela suportado, desde que não comprovado o dolo ou culpa do empregado.

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39 - TST. Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existência de previsão regulamentar autorizadora dos descontos salariais. Em tal contexto fático, não suscetível de reexame em grau recursal extraordinário (Súmula 126/TST), conclui-se que o decisum recorrido confere efetividade ao disposto no CLT, art. 462, § 1º, razão pela qual não se cogita em violação direta e inequívoca deste preceito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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40 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Multas de trânsito. Estabelecido previamente, pelos contratantes, a responsabilidade do trabalhador por infrações de trânsito, o desconto dos valores possui amparo no CLT, art. 462 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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