41 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pensão causa mortis. Comprovação de união estável. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 398. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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42 - STJ. Direito empresarial, civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 omissão ou obscuridade inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Juntada de parecer jurídico. CPC, art. 398, de 1973 ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade. Não ocorrência. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Aquisição acionária. Pagamento. Ausência de prova. Má-fé. Configuração. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Acórdão que manteve o reconhecimento da violação ao CPC, art. 398, de 1973 retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Alegação de omissão quanto à tese meritória. Incompatibilidade de se analisar matéria de mérito, quando a corte superior reconhece nulidade e determina o retorno dos autos ao primeiro grau. Embargos de declaração da ufrn rejeitados.

«1. Tendo esta Corte Superior reconhecido a ocorrência de nulidade ainda em primeiro grau e, determinado o retorno dos autos, para a oportunização de vista à parte prejudicada com a juntada de documento que se revelou essencial ao deslinde da causa, não se pode apontar o acórdão, como omisso pela não manifestação a respeito de matéria de mérito. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo não provido. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 398. Juntada de documento após a contestação. Observado o contraditório. Possibilidade. Jurisprudência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Afastamento de dirigente do abrigo de menores. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Documento novo juntado aos autos, mas não utilizado no julgamento. Ausência de ofensa ao CPC, art. 398. CPC/1973. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Negado provimento ao agravo interno por maioria de votos. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 398, de 1973 ausência de prequestionamento da matéria. Demais questões suscitadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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49 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intimação para apresentar alegações finais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1. In casu, o Tribunal de origem foi categórico ao afastar o cerceamento de defesa, uma vez que foi concedido prazo sucessivo para as partes apresentarem alegações finais. ... (Continua)

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50 - STJ. Administrativo. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão que acolheu a irresignação anterior e deu provimento ao apelo para, reconhecendo a violação ao CPC, art. 398, de 1973, determinar o retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se afigura irrelevante documento juntado com a contestação que influenciou diretamente e foi objeto de fundamentação destacada na sentença (fls. 167). ... (Continua)

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