31 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/1992. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC/1973, art. 398. Juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Precedentes. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal, como custos legis, e do Ministério Público Estadual, como parte, no feito. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial adesivo. Pedido de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Documentos. Suficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... (Continua)

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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC, art. 397 e CPC, art. 398, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do 1973, CPC, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Modalidade contratual. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos e tradução. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Penhora. Faturamento da empresa. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência do STJ para conhecer em parte do reclamo especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da executada.

«1 - A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Não apontamento de dispositivo de Lei supostamente violado. Óbice da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 211/STJ à alegação de ofensa ao CPC, art. 398, 1973. Incide, neste ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Ausência de prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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