51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inadimplência. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Violação ao CPC, art. 398. Juntada de documento após a contestação. Observado o contraditório. Possibilidade. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. No caso, conforme delineado pelo eg. Tribunal de origem, tem-se que a agravante foi intimada sobre os documentos juntados posteriormente ao ajuizamento da presente ação e que referidas provas não eram imprescindíveis para demonstrar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo vedação legal para produção de prova documental após o fim da fase postulatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Violação à ampla defesa e contraditório. Inexistência. Conclusão no sentido de que a parte tinha pleno conhecimento da lide e exerceu totalmente sua defesa. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido.

«1. Observo que não há violação ao CPC, art. 535, de 1973 (ou art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de intimação para manifestar acerca da juntada de documentos que não influíram no deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. (EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação da coisa julgada. Dispositivos normativos apontados como malferidos incapazes de sustentarem a tese declinada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Ação monitória. Duplicatas mercantis protestadas. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos novos juntados aos autos. Fundamentação da sentença que se baseou nas demais provas coligidas ao processo, e não apenas nos instrumentos impugnados. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 398 revogado, vigente à época. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Prescindibilidade da transcrição da prova oral produzida em audiência, gravada em mídia audiovisual. Medida autorizada pelo CPC/2015, art. 209, § 1º e Resolução 105/2010 do CNJ, art. 2º. Recurso não provido. CPC/2015, art. 209.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 398, de 1973 inobservância. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegações genéricas. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há falar em nulidade por inobservância do CPC, art. 398, de 1973, quando, a despeito da parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração da decisão do presidente do STJ. Mérito do recurso. Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é tempestivo. Reconsideração da decisão do Presidente desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante de medula. Recusa indevida. Violação ao CPC, art. 398. Inexistência. Juntada de documento. Inexistência de impugnação pela parte contrária em momento oportuno. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade por inobservância do CPC, art. 398 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Pedido de reintegração. Juntada de documento, nas informações prestadas pela autoridade impetrada, comprovando que o desligamento do ex-militar deu-se a pedido, e não ex officio. CPC, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Existência de direito líquido e certo. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC, art. 398, quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela, mormente por ter prévio conhecimento do conteúdo do referido documento. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.163.175/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/04/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote