41 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ante a incidência do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, a parte limita-se a alegar que deve ser reconhecida a transcendência em relação à matéria, visto que o dispositivo legal que trata da transcendência, CLT, art. 896-A reveste-se de inconstitucionalidade, uma vez que limita o direito ao duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV. 3 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, e § 2º, da CLT, visto que os dispositivos constitucionais que a parte alega terem sido violados não tratam especificamente da matéria em debate. 4 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do art. 896, §1º-A, III, e § 2º, da CLT, visto que trata de questões não debatidas nos autos, no sentido de que deve ser reconhecida a transcendência. 5 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 8 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de impugnação do fundamento utilizado na sentença. Princípio da dialeticidade não observado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante frisar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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43 - TST. AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do sindicato reclamante, diante do não atendimento das normas processuais erigidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou em nenhuma linha do arrazoado a fundamentação norteadora da decisão monocrática agravada; com efeito, a agravante limitou-se a insistir na versão de que o acórdão do TRT comportava conhecimento e provimento ao argumento de que teria logrado demonstrar as ofensas constitucionais e legais indicadas, em flagrante remissão à fundamentação do despacho denegatório proferido pelo TRT em sede de juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista. 3 - Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST ( interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferid a". 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 6 - Agravo de que se não se conhece.

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44 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Contudo, verifica-se que, nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento utilizado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - Desse modo, o agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 6 - Agravo de que não se conhece.

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45 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por entender não terem sido atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Não há no trecho transcrito pela parte, tese do Regional acerca da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT, 373, I do CPC), pelo contrário, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento na prova produzida nos autos. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos, da decisão monocrática. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - Agravo de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos ficou consignado em acórdão que o reclamante estava sujeito a exposição a agente biológicos de forma habitual nas atividades exercidas pelo reclamante, e que a reclamada não logrou comprovar que efetuava a fiscalização do uso dos EPIs pelo autor (Súmula n.126 do TST). Quanto ao montante dos honorários periciais ficou registrado em acórdão do TRT que os honorários periciais foram fixados levando em consideração o grau de complexidade do trabalho realizado, a diligência do profissional e o tempo despendido (Súmula n.126 do TST). 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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46 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por entender não terem sido atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Em razoes de recurso de revista, a parte transcreve os acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração sem delimitar os tópicos que pretendia impugnar. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos, da decisão monocrática. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - Agravo de que não se conhece . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Na hipótese destes autos, a parte entende existir omissão quanto a análise do pedido de nulidade de citação. Todavia, o acórdão do TRT é suficientemente claro quanto a matéria ao registrar que « quando da ciência da transferência do numerário a este juízo, o agravante opôs não apenas embargos à execução, como mandado de segurança, não havendo que se falar em nulidade pela falta de citação ante a ausência de prejuízo «. Nesses termos, se constata que a parte não indica nenhuma omissão concreta, mas tão somente demonstra seu inconformismo com a decisão. Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que « Aduz o embargante ter havido contradição e omissão no julgado em relação ao não acolhimento da alegação de ausência de citação. Sem razão, contudo. Estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão existir obscuridade, omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitindo-se, efeito modificativo da decisão. Ocorre que v. acórdão foi suficientemente claro na resolução da questão afeta à citação do embargante, precisamente às fls. 3013/3016, expondo os diversos argumentos que fundamentaram a decisão, em especial porque «quando da ciência da transferência do numerário a este juízo, o agravante opôs não apenas embargos à execução, como mandado de segurança, não havendo que se falar em nulidade pela falta de citação ante a ausência de prejuízo, nos termos do que dispõe o CLT, art. 794 «. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Nesse passo, não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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47 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. «QUEBRA DE CAIXA". FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, diante da constatação de que, ao interpor recurso de revista, a parte não atendeu às normas processuais erigidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Isso ao fundamento de que os excertos transcritos à fl. 1434 dos autos eletrônicos ( trechos do acórdão de recurso ordinário e de embargos de declaração julgados pelo TRT ) « não espelham, com a devida amplitude, a fundamentação adotada para o TRT dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir a condenação imposta na origem relativa ao pagamento da verba quebra de caixa «. 2 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a linha argumentativa fixou-se no sentido de que os arestos colacionados no recurso de revista eram específicos, com o registro de que « os julgados paradigmas tratam exatamente de casos análogos ao presente, uma vez que, tanto estes autos, quanto os processos dos quais foram retiradas aas decisões paradigmas, versam sobre a cumulatividade ou não da verba Quebra de Caixa com a rubrica Gratificação de Caixa « (fl. 1492), razão pela qual, segundo o ora agravante, deveria o recurso de revista ser conhecido e, diante da possibilidade da cumulação alegada na petição inicial, ao final provido. 3 - Com efeito, em nenhuma linha do arrazoado, o reclamante investiu especificamente contra a constatação exposta na decisão monocrática, de que os trechos transcritos à fl. 1434 ( acórdão de recurso ordinário e de embargos de declaração julgados pelo TRT ) não eram suficientes à demonstração exata do prequestionamento da matéria. 4 - Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 5 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST ( interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferid a". 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 7 - Agravo de que se não se conhece.

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48 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da executada por entender pela falta de transcendência da matéria, uma vez que a decisão do TRT está em consonância com o julgamento do STF proferido na ADC 58, uma vez que, no caso concreto, a matéria referente ao índice de correção monetária foi decidida na fase de execução, nos seguintes termos: « deverão ser adotados os índices determinados pelo STF, valendo ressaltar que, diante da decisão de Embargos Declaratórios em outubro, no qual se reconheceu que o dispositivo contrariou a fundamentação, restou decidido que a incidência do IPCA-E (sem prejuízo do acréscimo de juros de 1%) seria apenas na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (e não da citação), a incidência apenas da taxa SELIC (CCB, art. 406), considerando-se que esse índice abrange juros e correção monetária . 2 - Contudo, verifica-se que, nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento utilizado na decisão monocrática agravada para negar seguimento ao seu recurso de revista (falta de transcendência da matéria). Pelo contrário, a parte impugna fundamento diverso ao afirmar que a Relatora destes autos praticou jurisprudência defensiva com o objetivo de obstar a apreciação do mérito do recurso de revista. 3 - Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 6 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

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49 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA - ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE PARA RECORRER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática agravada entendeu que, quanto à matéria «MULTA APLICADA À TESTEMUNHA - ILEGITIMIDADE DO RECLAMANTE PARA RECORRER, como se trata de procedimento sumaríssimo, não cabe recurso de revista por ofensa do CPC, art. 76, ante os termos do art. 896, §9º, da CLT e que, além do mais, não se verificou violação direta da CF/88, art. 5º, LV, na medida em que, caso houvesse, essa seria apenas indireta ou reflexa, porquanto seria preciso analisar preceito de Lei infraconstitucional que trata dessa questão, o que também desatende ao art. 896, §9º, da CLT. 4 - No tocante ao tema «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, a decisão monocrática disse que como a parte não transcreveu todos os fundamentos do acórdão recorrido em que foi discutida essa matéria, fragmentos esses que eram imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, não foi atendido o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 5 - Todavia, nas razões de agravo, a parte apenas afirma, genericamente, que a causa possui transcendência, que a CF/88 foi violada diretamente e se insurge ainda contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 6 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 7 - Agravo de que não se conhece .

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50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «intervalo intrajornada, ante o óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte insurge-se contra o pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não há norma coletiva que ampare o pedido. 3 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, consubstanciado no óbice da Súmula 126/TST. 4 - É ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 5 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 8 - Agravo de que não se conhece. OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «OGMO. Prescrição. trabalhador portuário avulso". 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Isto porque o TRT entendeu que «diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384, da SDI-1, do C. TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo, a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, não há mais falar-se em prescrição bienal". 5 - Assim, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (na sessão do dia 4/8/2016, quando do julgamento do Processo TST- E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121), no sentido de que, no caso dos trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente tem incidência quando tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. 6 - Ademais, em sessão virtual concluída em 26-03-2021, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, julgou improcedente a ADI 5132, ajuizada pela Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), concluindo, desse modo, pela constitucionalidade da Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º, o qual prevê prazo prescricional para o ajuizamento de ações trabalhistas de portuários avulsos de cinco anos até o limite de dois anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra (Ogmo). 7 - Assim, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 8 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «horas extras - dobra de turno - trabalhador portuário avulso". 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Isto porque o entendimento do TRT no sentido de que «o art. 7º, XXXIV da CF/88estendeu aos trabalhadores portuários avulsos os mesmos direitos que os empregados com vínculo, inclusive quanto à jornada, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que mediante análise dos próprios termos da Lei 8.630/1993 e de acordo com o art. 7º, XVI e XXXIV, da CF/88, tem entendimento de que, ainda que as atividades do portuário avulso estejam sujeitas à legislação específica e sob condições particulares, é devido o pagamento das horas extras relativas ao segundo turno, que extrapolaram a jornada normal. 5 - Assim, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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