CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 88
+ de 118 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada que teria realizada o serviço tido como defeituoso. Insurgência da ré. Descabimento. Denunciação que é vedada por disposição legal. Inteligência do CDC, art. 88. Proibição que visa a proteger o consumidor. Responsabilidade objetiva entre comerciante e consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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62 - TJRS. Direito privado. Seguro. Procedimento cirúrgico. Material importado. Cobertura. Negativa. Abusividade. Reconhecimento. Despesa. Restituição. Procedência. Lei 8078/1990. Lei 9656/1998. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reembolso de despesas. Procedimento cirúrgico. Prótese ou órtese importada. Cobertura securitária devida. Ausência de cláusula expressa de exclusão.
«Da legitimidade passiva e denunciação à lide 1. Caso em que há relação jurídica entre as partes, uma vez que, ainda que o fato gerador do direito invocado pela autora tenha ocorrido quando o plano ainda era gerido pela Doctor Clin, as obrigações relacionadas aos contratos adquiridos pela ré são, agora, de sua responsabilidade, de sorte que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a teor do que estabelece o CDC, art. 3º, caput. ... ()
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63 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Transferência de valores autorizada por agência marítima, realizada em duplicidade pela cooperativa de crédito. Pleito reparatório acolhido unicamente com relação ao alegado prejuízo pecuniário. Insurgência da requerida, aduzindo a necessidade de inclusão da beneficiária da transação no polo passivo da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Relação de consumo. Inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide. CDC, art. 88. Preliminar rechaçada. Alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova oral. Pretendida desconstituição do decisum, com o retorno dos autos à origem, para retomada do iter instrutório. Ausência de qualquer indício de que a dispensa de tal modalidade probatória tenha resultado em prejuízo da ré que, aliás, no momento oportuno, juntou os documentos que entendeu aptos à desconstituição da tese inicial. Togado sentenciante que, como destinatário da instrução, pode obstar dilação nitidamente improfícua, ou destinada a evidenciar circunstância descortinada por outros meios de convencimento já contidos nos autos. Prefacial afastada. Mérito. Cooperativa de crédito que, atendendo à solicitação de agência marítima, transferiu recursos à operadora portuária. Transação via ted-transferência eletrônica disponível, todavia, efetuada em duplicidade. Negligência e ato ilícito tipificados. Alegação, contudo, de que a cooperada teria se beneficiado da falha. Peculiaridade que, por conseguinte, afastaria o dever de reparar. Argumentação acolhida. Beneficiária da operação que era credora da recorrida. Monta creditada a maior que acabou sendo abatida de vultosa dívida. Comprovação da existência de fato impeditivo do direito da autora. Condenação da ré ao ressarcimento de valores que resultaria no enriquecimento indevido daquela. Prejuízo material não implementado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais que, em razão do afastamento da responsabilidade compensatória, recaem integralmente sobre a demandante. Reclamo conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A conduta de instituição financeira que, por equívoco, realiza em duplicidade transferência autorizada da conta de cliente em favor de terceiro não enseja indenização por danos materiais ou morais na hipótese de o valor indevidamente debitado servir para abatimento de vultosa dívida da qual o beneficiário da transação era credor.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 131. Não observância. Denunciação à lide. Não cabimento. Vedação prevista no CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.
«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Erro médico. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 88. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação da lide. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Falta de realização do cotejo analítico.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, 458 e 535se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissões no acórdão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Relação consumerista. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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68 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação à lide da seguradora pela transportadora. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. A impossibilidade de denunciação não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Agravo regimental improvido. Decisão monocrática do relator que se mantém intacta. Decisão unânime.
«1. A DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE QUANDO INEXISTIR PREJUÍZO PARA A PARTE, QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ... ()
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69 - TJPE. Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais e materiais. Preliminar de ilegitimidade ativa e denunciação a lide. Rejeitadas. Concessionária. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Danos comprovados. Revisão do valor. Manutenção da indenização. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O STJ tem firmado entendimento recente no sentido de que aceitar a produção de provas que não interessam ao consumidor, resultaria em um ônus demasiado a ser atribuído a este. Por este motivo o CDC, art. 88 proíbe a denunciação à lide. Precedentes. ... ()
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70 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Rejeitadas as alegações de litisconsórcio passivo com a caixa econômica federal; incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito; cerceamento de defesa; inépcia da inicial; ausência de interesse processual dos autores; ilegitimidade ativa dos mutuários e necessidade de denunciação à lide do agente financeiro e das construtoras responsáveis pelo empreendimento. Inocorrência da prescrição.
«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. - Foi deferida a prova pericial requerida pela demandada, sendo esta prova técnica de suma importância ao deslinde da questão, inexistindo cerceamento do direito de defesa. - A peça inicial preenche os requisitos do art. 282 e seguintes do CPC/1973. Ademais, os argumentos de ausência de identificação do sinistro, bem como da respectiva data da ocorrência serão analisados no curso da instrução processual. - Não há que se falar em extinção da obrigação de indenizar após eventual quitação do contrato de mútuo. - «A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no CF/88, art. 5º, inc. XXXV. (TJ-SC - AC: 613798 SC 2010.061379-8, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 26/11/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível de Itajaí). - «Após a vigência da Lei 10.150/2000, subroga- se o adquirente de imóvel através do denominado «contrato de gaveta nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes. (Súmula 056 TJPE). ... ()
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