CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 460
+ de 24 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Pedido individualizado. Julgamento ultra petita. CPC/2015, art. 460.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exclusão do sócio. Necessidade de demonstração em juízo da justa causa. Súmula 283/STJ. Reconhecimento da qualidade de sócio do agravado. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de julgamento extra petita. Enriquecimento ilícito. Não configuração.
«1 - Os pontos apontados pelos recorrentes como omissos foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora recorrente, situação que demonstra a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro no cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão mostram-se insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem foi claro resolução da controvérsia não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, o que não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença que manteve a segregação cautelar pelas mesmas razões do decreto prisional primevo. Regime inicial fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido. Preliminar: o impetrante argui a nulidade absoluta da audiência de instrução, em razão do registro dos depoimentos pelo método de estenotipia em detrimento do método audiovisual.
CPP, art. 312. CPP, art. 405, § 1º. Lei 11.343/2006, art. 42. CPC/1973, art. 417, § 1º. CPC/2015, art. 210. CPC/2015, art. 460, § 1º.«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Tributário. Duplicidade de intimação. Comprovação de tempestividade. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Cinge-se a controvérsia em definir o ato de intimação considerado válido para fins de interposição do agravo quando, no processo regido pela Lei 11.419/2006, há intimação eletrônica específica dirigida ao causídico acompanhada publicação via DJe. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC, art. 458, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Descumprimento contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC, art. 128 e CPC, CPC/2015, art. 460, atuais, 141 e 492/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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20 - TST. Indenização por danos materiais. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Extensão e profundidade.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar o tema «Danos Materiais, suscitado no recurso ordinário da reclamada, imprimiu novos contornos à indenização deferida ao reclamante em primeira instância, invocando os CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460. O reclamante pretende a reforma dessa decisão, argumentando que a aludida matéria não foi objeto das razões recursais, motivo pelo qual não poderia ter sido analisada, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Todavia, impertinente revela-se a indicada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que a sentença foi objeto de recurso, também os danos materiais, não obstante a reclamada tenha se limitado a postular a exclusão da condenação da referida parcela. Não há falar em ofensa à coisa julgada, se o Colegiado a quo apenas adequou a condenação já imposta aos limites estabelecidos na peça de ingresso. Tal discussão envolveria a análise de eventual ofensa aos CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460, os quais, contudo, nem sequer foram indicados pelo recorrente. ... ()
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