Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61991 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Reajuste de remuneração. Violação do art. 535, I, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o recorrente alega violação do CPC, art. 535, I, por entender que a Corte de origem, contraditoriamente, rejeitou os Aclaratórios, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 e, mesmo assim, aplicou-as no caso concreto. ... ()
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61992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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61993 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. ... ()
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61994 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de impugnação específica da matéria. Súmula 182/STJ.
«1 - O CPC, art. 932, III e IV, «apermite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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61995 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61996 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. ... ()
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61997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, (atual 1022 do CPC/2015). Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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61998 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Absorção. Súmula 17/STJ. Utilização dos documentos falsos para cometimento de outros crimes. Inviabilidade de análise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Crimes cometidos perante diversos órgãos federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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61999 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Súmula 443/STJ. Alegada omissão e obscuridade no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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62000 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. município de lauro de freitas. Competência material da justiça do trabalho. Depósitos do FGTS. Prescrição aplicável. Óbice estritamente processual. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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