Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Juros compensatórios. Eventual improdutividade. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Acumulação de juros. Fundamentação deficiente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra o Wilson José Carneiro e sua esposa, objetivando expropriar o imóvel rural denominado «Fazenda Altamira, situado no Município de Santa Luz/BA, com área registrada de 1.320,0000 hectares e área planimetrada de 1.118,5407 hectares. ... ()
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61982 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de analisar dispositivos constitucionais em recurso especial. Competência do STF. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Renúncia ao valor excedente. Execução que foi embargada. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.
«1 - É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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61983 - STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória por dano material e moral. Extinção de aterro sanitário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratutais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 421 do CCB/2002 e 58 da lei 8.666/1993) , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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61984 - STJ. Tributário e processual civil. Débito fiscal. Ação de nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF.
«1 - A indicada afronta ao CTN, art. 116, II, «c não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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61985 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria. Ferroviários, inativos e pensionistas da fepasa. Ipc. Março/1990 e abril/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inexistência de direito adquirido. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Embargos de declaração opostos para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.
«1 - Não configurada a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, II, a reclamar a anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... ()
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61986 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do CCB/2002. Lei 11.445/2007, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela insurgente; b) da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do Código Civil/2002, o Lei 11.445/2007, art. 3º e o lei 8.987/1995, art. 6º não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ; c) o Tribunal de origem asseverou: «o atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de ser devida a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário se a prestadora pelo menos tratar de efluentes, coletar, ou transportar e dispor adequadamente de dejetos, mas no caso dos autos a Apelante não logrou comprovar que realiza qualquer dessas atividades, como era seu ônus nos termos do CPC, CPC, art. 333, IIpor constituir fato impeditivo de direito alegado na inicial. Os documentos juntos a fls. 204/263 (pastas 217/276) se prestam a tal finalidade porquanto sequer relacionados ao imóvel do Autor, a obstar se reconheça neles valor probante. A falta de prova da prestação do serviço de esgotamento sanitário implica na procedência do pedido para impedir a cobrança pelo serviço inexistente (fl. 370, e/STJ, grifei); d) revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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61987 - TST. Responsabilidade civil. Danos morais. Caracterização. Assédio moral. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. ... ()
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61988 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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61989 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Trata-se de recursos interpostos contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo ente estatal para combater decisão que acolheu as diversas Exceções de Pré-Executividade protocoladas por pessoas físicas que tiveram seus nomes incluídos na CDA na condição de corresponsáveis pelo crédito tributário. ... ()
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61990 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Recurso especial. Servidor público municipal. Alegada ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria especial. Insalubridade não reconhecida. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário movida por servidor público municipal, objetivando o reconhecimento do seu tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, como contagem especial, para fins de aposentadoria. ... ()
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