Jurisprudência sobre
prequestionamento
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62001 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Juros compensatórios. Incidência. Base de cálculo. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Indenizabilidade do estabelecimento comercial. Cabimento de juros compensatórios. Precedentes. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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62002 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282s/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedente.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC, art. 130, 1973, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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62003 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Decreto estadual 51.314/2006. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fixação de astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional de empréstimos bancários promovida por Guilherme Cleto Pinto Ferreira em desfavor do Banco do Brasil S/A. ... ()
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62004 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. CPC, art. 471, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame da matéria.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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62005 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária de cumprimento de cláusula contratual. Tramitação regular. Determinação de diligência em fase decisória. Ônus probatório distribuído a autarquia federal. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Inovação recursal. Tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em embargos de declaração, e que não eram de conhecimento de ofício do juiz, assim como em se tratando de tese incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes. ... ()
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62006 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Juiz deve levar em consideração os fatos surgidos após a propositura da ação, capazes de influenciar no resultado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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62007 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Quesitos suplementares. Formulação. Pertinência. Constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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62008 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional não conhecido.
«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... ()
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62009 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Pcs. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/1992 do banco central. Efeitos inexistentes. Ausência de prequestionamento do Lei 9.650/1998, art. 19. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Embargos do sindicato rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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62010 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Configuração do ato ilícito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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