CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 533
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TST. Pensão mensal. Constituição de capital. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Aplicação do § 2º do CPC, art. 533 (§ 2º do CPC, art. 475-Qde 1973).
«A verificação e constatação da capacidade econômica e da idoneidade da empresa para fins de inclusão do beneficiário da pensão mensal em folha de pagamento da recorrente, na forma prevista no § 2º do CPC, art. 533 (§ 2º do CPC, art. 475-Qde 1973), não foi objeto de manifestação pelo Regional nem houve o necessário prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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12 - TRT2. Execução. Constituição de capital. Inclusão em folha de pagamento. Impossibilidade de cumulação. O CPC, art. 533(que possui redação semelhante ao art. 475-Q, do antigo CPC), estabelece como regra geral garantidora do pagamento da pensão mensal a constituição de capital, sendo que a opção pela inclusão em folha de pagamento é faculdade do juiz quando, ao analisar o caso em concreto, verificar que a empresa possui notória capacidade econômica. Todavia, ainda que o juiz possa agir com certa discricionariedade nesses casos, não é permitida a cumulação das duas obrigações, por violação à regra processual estabelecida. Agravo de Petição da executada a que se dá parcial provimento, nesse aspecto.
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13 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação. Comunicação ao órgão de trânsito. Violação ao CPC, art. 533, de 1973 não ocorrência. Revelia. Razões dissociadas do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Afronta ao CPC, art. 333, I, de 1973 revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Lei estadual. Súmula 280/STF. Taxa selic. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ECT é responsável ou não por tributos, taxas e multas, referente a veículo já arrematado em leilão, desde 20/11/2000, pelo fato de não ter sido formalizada a transferência no DETRAN. ... ()
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14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema).
«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de prestação de serviços. Expansão de shopping center. Revisão do contrato. Quantificação dos prêmios de produtividade considerando a situação dos fatores de cálculo em época diversa da pactuada. Inadmissibilidade. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de REspeito aos princípios da obrigatoriedade («pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos («inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas.
«Pedido de pagamento de prêmios de produtividade formulado por sociedade contratada para a prestação de serviços de gerenciamento e de comercialização relativos à expansão de Shopping Center. ... ()
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16 - STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Empresas de extração de areia e seixo impactadas por construção de usina hidrelétrica. Atividade ilícita. Indenização. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.567/1978, arts. 1º e 6º. Lei 8.176/1991, art. 2º. Lei 9.314/1996, art. 3º.
«... 3. A questão central da demanda é saber se a falta de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, para a exploração das atividades de extração de seixo e areia, impede a aplicação do Plano Básico Ambiental, segundo o qual foram indenizadas as demais empresas que exerciam a mesma atividade na área alagada para a construção de usina hidrelétrica, afastando o tratamento isonômico previsto na referida norma. ... ()
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17 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Prazo para o preparo. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 533, § 1º.
«Alterada a redação originária do CPC/1973, art. 533, § 1º, o preparo dos embargos infringentes deve ser realizado na data da respectiva oposição, nada importando que no regimento interno do tribunal «a quo, por falta de atualização, subsista a regra anterior assinando o prazo de dez dias para aquele efeito; a Lei prevalece sobre o regimento interno do tribunal.... ()
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18 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Prazo para o preparo. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 533, § 1º.
«... À vista disso, as razões do recurso especial sustentam a contrariedade ao CPC/1973, art. 511. A controvérsia depende, portanto, de saber se a falta de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, ainda que o regimento interno do tribunal local estabeleça prazo maior do que aquele previsto na Lei. ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Agravo. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 997. CPC/2015, art. 624.
1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Súmula 169/STJ. Rejeição. São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 13. Lei 6.014/1973, art. 3º. Lei 6.071/1974, art. 1º.
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