Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria conceito

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Depósito judicial. Conversão em renda da União. Ato judicial de conteúdo decisório. Cabimento de agravo de instrumento. Hipótese diversa da apresentada nos autos. Despacho de mero expediente dirigido à instituição bancária depositária em cumprimento à anterior decisão judicial alcançada pela preclusão. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Parâmetros para a elaboração de planilha. Cálculos de execução. Pmpp. Dedução como pagamento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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3 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido .

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4 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de exigir contas. Primeira fase. Dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso cabível. Zelo do recorrente ao interpor os dois recursos cabíveis, no mesmo dia e no prazo do agravo de instrumento. Recurso conhecido pelo tribunal estadual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia no julgamento do mérito e da cooperação da partes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ. recurso especial. Processual civil. Decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... (Continua)

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6 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão que cassou a liminar para suspender o licenciamento ambiental de empreendimentos. Não aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Decreto regulamentar. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade de análise no apelo especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC/2015, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. ... (Continua)

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7 - STJ. Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

1 - Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à relatora em 25/10/2021. ... (Continua)

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8 - STJ. Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.

1 - A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que exercia a liderança do grupo. Negociava e intermediava a aquisição das substâncias entorpecentes. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Autoria delitiva. Inadequação da via. Apelação pendente de julgamento. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Delonga causada pela defesa. Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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10 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

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