11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (CP, art. 33, caput, c.c com o CP, art. 40, V). Alegações de incompetência da Justiça Estadual e suspeição do juízo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações de incompetência da Justiça Estadual para processar o feito e suspeição do Juízo, porquanto tais questões não foram debatidas na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga. Discricionariedade juridicamente vinculada. Causa de aumento do CP, CP, art. 40, VI. Dupla valoração. Bis in idem. Regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insurgência parcialmente provida.

«1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do CPP, art. 384 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de atividade lícita. Maus antecedentes. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Pedido de extensão da ordem concedida a corréus. Ausência de identidade fático-processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Embora tenha sobrevindo sentença em 3/2/2015 condenando o recorrente à pena de 10 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, CP, art. 40, I e V, na forma, art. 70 - Código Penal, e mais 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 18, c/c Lei 10.826/2003, art. 19, não foram agregados novos fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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14 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 33 e 35, ambos c/c o Lei 11.343/2006, CP, art. 40, IV e art. 304, por quatro vezes, em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Acórdão que analisou as questões controvertidas. Interceptação telefônica. Observância do Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de falta de comprovação da materialidade do crime. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado e dissociado do acórdão recorrido. Vício formal do mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Desclassificação da conduta para o crime de fraude à execução. Impossibilidade. Pretensão de afastamento de causas de aumento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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15 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa (35, caput, c/c CP, Lei 11.343/2006, art. 40, V e VII, todos e com art. 62, I,; e artigo 33, caput, c/c CP, art. 40, III e VII, todos da aludida lei (por duas vezes), e arts. 333 e 288, parágrafo único, ambos). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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16 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de ilícito de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Pretendida desclassificação para delito de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Crime de ação múltipla prevendo várias condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Observância das diretrizes do art. 59 e 68. Pena-base e multa fixadas no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 40, II. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 44, III. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I- A materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se a condenação nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33 ... (Continua)

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17 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o CPP, CP, art. 40, I,). Apelações da acusação e da defesa. Oferecimento de contrarrazões e parecer numa única peça pelo mesmo membro do Ministério Público. Nulidade. Ofensa ao disposto no art. 258, combinado com o art. 252, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Constatando-se que um único membro do Ministério Público, numa mesma peça processual, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e ofertou parecer sobre o caso, configura-se a ofensa ao disposto nos CF/88, art. 127 e CPP, art. 257. ... (Continua)

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18 - STF. Tóxicos. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inaplicabilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/07, e Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, tem como objetivo punir com mais rigor a comercialização de drogas em determinados locais onde se verifique uma maior aglomeração de pessoas, de modo a facilitar a disseminação da mercancia, tais como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes, entre outros. ... (Continua)

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19 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça castrense. Uso indevido de farda e estelionato. Conflito aparente de normas. Crime militar usado como meio necessário ao estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada na Justiça castrense, em conformidade com o parecer do MPF. CPM, art. 172. CP, art. 40. CP, art. 14, II. CP, art. 171.

«1 - Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla. ... (Continua)

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20 - STF. Pena. Suspensão condicional. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77 e CP, art. 78, § 1º.

«Interpretação do CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 34, CP, art. 35, CP, art. 36, CP, art. 37, CP, art. 38, CP, art. 39, CP, art. 40, CP, art. 41, CP, art. 42, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77, CP, art. 78, CP, art. 79, CP, art. 80, CP, art. 81 e 82, CP, art. 78, § 1º. No sistema introduzido, na Parte Geral do CP, pela Lei 7.209, de 11/07/84, a prestação de serviços à comunidade pode assumir o caráter de pena restritiva de direito, substitutiva de pena privativa de liberdade (CP, art. 33, CP, art. 44), ou, então, o de condição para a suspensão da execução da pena (CP, art. 78, § 1º). Estando justificada, no caso, essa condição para a concessão do «sursis, é de se afastar a alegação de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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